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Decreto, de 29 de abril de 2013

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, no valor de R$ 55.980.200,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 46 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), no valor de R$ 55.980.200,00 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil e duzentos reais), de acordo com os Anexos I e II.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2013

ÓRGÃO: 69000 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa

UNIDADE: 69101 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2047 Micro e Pequenas Empresas 53.727.990

Atividades

23 691 2047 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas 53.727.990
23 6912047 210C 0001Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional46.677.990
Empresa apoiada (unidade): 28.655F3290010038.000.000
F32900150677.990
F424001008.000.000
23 6912047 210C 0028Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de Sergipe200.000
Empresa apoiada (unidade): 10F32990100200.000
23 6912047 210C 0031Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de Minas Gerais300.000
Empresa apoiada (unidade): 30F42400100300.000
23 6912047 210C 0032Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Espírito Santo500.000
Empresa apoiada (unidade): 1F32300100500.000
23 6912047 210C 0033Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio de Janeiro400.000
Empresa apoiada (unidade): 1.000F32990100400.000
23 6912047 210C 0035Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de São Paulo1.300.000
Empresa apoiada (unidade): 130F32400100300.000
F424001001.000.000
23 6912047 210C 1091Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Limoeiro do Norte - CE1.000.000
Empresa apoiada (unidade): 100F424001001.000.000
23 6912047 210C 1436Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de João Pessoa - PB1.200.000
Empresa apoiada (unidade): 120F424001001.200.000
23 6912047 210C 3341Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município do Rio de Janeiro - RJ1.000.000
Empresa apoiada (unidade): 615F324001001.000.000
23 6912047 210C 4027Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Apucarana - PR200.000
Empresa apoiada (unidade): 1F32400100200.000
23 6912047 210C 4785Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Capão da Canoa - RS100.000
Empresa apoiada (unidade): 1F32400100100.000
23 6912047 210C 4997Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Palmeira das Missões - RS250.000
Empresa apoiada (unidade): 25F42400100250.000
23 6912047 210C 7000Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Associação dos Fabricantes e Confeccionistas do Juazeiro do Norte - No Estado do Ceará100.000
Empresa apoiada (unidade): 5F32500100100.000
23 6912047 210C 7002Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Federação das Associações de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte - No Estado do Ceará300.000
Empresa apoiada (unidade): 20F32500100300.000
23 6912047 210C 7004Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Fundação de Desenvolvimento Tecnológico do Cariri - No Estado do Ceará200.000
Empresa apoiada (unidade): 10F32500100200.000
2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 2.252.210

Atividades

23 301 2101 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 244.800
23 3012101 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional244.800
S31900100244.800
23 365 2101 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 22.800
23 3652101 2010 0001Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional22.800
F3190010022.800
23 331 2101 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 64.800
23 3312101 2011 0001Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional64.800
F3190010064.800
23 306 2101 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 304.368
23 3062101 2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional304.368
F31900100304.368
23 122 2101 20TP Pagamento de Pessoal Ativo da União 1.455.353
23 1222101 20TP 0001Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional1.455.353
F119001001.455.353

Operações Especiais

23 122 2101 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 160.089
23 1222101 09HB 0001Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional160.089
F10910100160.089
TOTAL – FISCAL 55.735.400
TOTAL – SEGURIDADE 244.800
TOTAL - GERAL 55.980.200

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2047 Micro e Pequenas Empresas 53.727.990

Atividades

23 691 2047 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas 53.727.990
23 6912047 210C 0001Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional46.677.990
Empresa apoiada (unidade): 28.655F3290010038.000.000
F32900150677.990
F424001008.000.000
23 6912047 210C 0028Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de Sergipe200.000
Empresa apoiada (unidade): 10F32990100200.000
23 6912047 210C 0031Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de Minas Gerais300.000
Empresa apoiada (unidade): 30F42400100300.000
23 6912047 210C 0032Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Espírito Santo500.000
Empresa apoiada (unidade): 1F32300100500.000
23 6912047 210C 0033Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio de Janeiro400.000
Empresa apoiada (unidade): 1.000F32990100400.000
23 6912047 210C 0035Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de São Paulo1.300.000
Empresa apoiada (unidade): 130F32400100300.000
F424001001.000.000
23 6912047 210C 1091Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Limoeiro do Norte - CE1.000.000
Empresa apoiada (unidade): 100F424001001.000.000
23 6912047 210C 1436Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de João Pessoa - PB1.200.000
Empresa apoiada (unidade): 120F424001001.200.000
23 6912047 210C 3341Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município do Rio de Janeiro - RJ1.000.000
Empresa apoiada (unidade): 615F324001001.000.000
23 6912047 210C 4027Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Apucarana - PR200.000
Empresa apoiada (unidade): 1F32400100200.000
23 6912047 210C 4785Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Capão da Canoa - RS100.000
Empresa apoiada (unidade): 1F32400100100.000
23 6912047 210C 4997Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Palmeira das Missões - RS250.000
Empresa apoiada (unidade): 25F42400100250.000
23 6912047 210C 7000Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Associação dos Fabricantes e Confeccionistas do Juazeiro do Norte - No Estado do Ceará100.000
Empresa apoiada (unidade): 5F32500100100.000
23 6912047 210C 7002Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Federação das Associações de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte - No Estado do Ceará300.000
Empresa apoiada (unidade): 20F32500100300.000
23 6912047 210C 7004Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Fundação de Desenvolvimento Tecnológico do Cariri - No Estado do Ceará200.000
Empresa apoiada (unidade): 10F32500100200.000
2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 2.252.210

Atividades

22 301 2121 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 244.800
22 3012121 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional244.800
S31900100244.800
22 365 2121 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 22.800
22 3652121 2010 0001Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional22.800
F3190010022.800
22 331 2121 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 64.800
22 3312121 2011 0001Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional64.800
F3190010064.800
22 306 2121 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 304.368
22 3062121 2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional304.368
F31900100304.368
22 122 2121 20TP Pagamento de Pessoal Ativo da União 1.455.353
22 1222121 20TP 0001Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional1.455.353
F119001001.455.353

Operações Especiais

22 122 2121 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 160.089
22 1222121 09HB 0001Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional160.089
F10910100160.089
TOTAL – FISCAL 55.735.400
TOTAL – SEGURIDADE 244.800
TOTAL - GERAL 55.980.200

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