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Decreto, de 31 de janeiro de 2013

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, as áreas e os direitos que menciona, localizadas no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, para a implantação de Base Naval e de Estaleiro Naval para a construção e a manutenção de Submarinos Convencionais e de Propulsão Nuclear.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º , caput, alínea a, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo nº 61001.004343/2011-99, do Ministério da Defesa,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis, benfeitorias e direitos, excluídos os bens de domínio público, necessários à implantação de Base Naval e de Estaleiro Naval para construção e manutenção de Submarinos Convencionais e de Propulsão Nuclear da Marinha do Brasil, localizados no Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, conforme segue:

Ias áreas terrestres e as benfeitorias existentes, tituladas a diversos particulares, situadas na Ilha da Madeira, compreendendo o solo, o subsolo e o espaço aéreo, com área de duzentos e vinte e um mil metros quadrados, limitando-se pela frente com a Baía de Sepetiba; à esquerda, com terrenos da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e/ou sucessores; à direita com terras da empresa LLX Sudeste Operações Portuárias Ltda. e/ou sucessores e do Loteamento Praia de Fora; aos fundos com quem de direito, referidas na poligonal identificada a partir do ponto 01 até o ponto 31, cujas coordenadas planimétricas (UTM) estão referenciadas ao Datum WGS-84, conforme coordenadas indicadas no Anexo A;

IIas áreas terrestres e as benfeitorias existentes, detidas por diversos particulares, situadas na Ilha da Madeira, compreendendo o solo, o subsolo e o espaço aéreo, com área de um milhão, cento e oitenta e oito mil, cento e setenta e dois metros quadrados e noventa decímetros quadrados, limitando-se pela frente com a Baía de Sepetiba; à esquerda, com terrenos da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e/ou sucessores e com quem de direito; à direita com terras pertencentes à Yara Terezinha de Alvarenga da Penha e/ou sucessores e com quem de direito; aos fundos com a Praia do Saco de Dentro, Saco da Coroa Grande, referidas na poligonal identificada a partir do ponto 01 até o ponto 57, cujas coordenadas planimétricas (UTM) estão referenciadas ao Datum WGS-84, conforme coordenadas indicadas no Anexo B; e

IIIos direitos minerários decorrentes de área localizada no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, compreendendo o solo e o subsolo, com área de um milhão e quarenta e seis mil metros quadrados, limitando-se aos fundos com os terrenos da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e/ou sucessores e de particulares, referida na poligonal identificada a partir do ponto 01 até o ponto 30, cujas coordenadas planimétricas (UTM) estão referenciadas ao Datum WGS-84, conforme coordenadas indicadas no Anexo C.

Art. 2.

As despesas relativas às indenizações decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Defesa, para execução do Comando da Marinha.

Art. 3.

Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a promover a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, inclusive, alegar o caráter de urgência para efeito de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4.

A declaração de utilidade pública não dispensa a obtenção prévia de licenciamento e o cumprimento de obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à implantação de Base Naval e de Estaleiro Naval para construção e manutenção de Submarinos Convencionais e de Propulsão Nuclear.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Celso Luiz Nunes Amorim

Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .2.2013 e retificado em 19.2.2013

ANEXO A

Relação das coordenadas relativas às áreas terrestres e as benfeitorias existentes, tituladas a diversos particulares, situadas na Ilha da Madeira, localizadas no Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, compreendendo o solo, o subsolo e o espaço aéreo, com área de duzentos e vinte e um mil metros quadrados:

Relação das coordenadas UTM da poligonal do decreto de desapropriação - ÁREA 1

PONTOS	E	N
01	618286,5400	7464160,6753
02	618240,6609	7464139,9638
03	618200,8016	7464154,7928
04	618150,1925	7464181,8818
05	618175,1069	7464211,5827
06	618151,6481	7464241,2905
07	618113,8855	7464263,4064
08	618037,5805	7464288,0563
09	617994,4821	7464292,6644
10	617945,5865	7464312,7569
11	617898,7250	7464330,7201
12	617849,1766	7464328,3133
13	617862,9439	7464375,2029
14	617859,2194	7464398,5645
15	617969,4848	7464539,0253
16	618120,9358	7464628,4011
17	618265,6093	7464677,3080
18	618312,1007	7464695,6846
19	618470,6731	7464730,5705
20	618481,4577	7464740,2764
21	618513,2550	7464750,6861
22	618532,8489	7464748,3200
23	618532,2660	7464635,6085
24	618572,3249	7464485,0942
25	618467,9034	7464421,9225
26	618464,9544	7464614,6160
27	618270,8711	7464386,3410
28	618386,9146	7464343,3205
29	618397,0825	7464195,2651
30	618384,4707	7464181,4036
31	618370,4677	7464173,0754
01	618286,5400	7464160,6753

ANEXO B

Relação das coordenadas relativas às áreas terrestres e as benfeitorias existentes, detidas por diversos particulares, situadas na Ilha da Madeira, localizadas no Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, compreendendo o solo, o subsolo e o espaço aéreo, com área total de um milhão, cento e oitenta e oito mil, cento e setenta e dois metros quadrados e noventa decímetros quadrados:

Relação das coordenadas UTM da poligonal do decreto de desapropriação - ÁREA 2

PONTOS	E	N
01	618426,1505	7464952,3811
02	618419,1440	7464863,6873
03	618444,9005	7464746,8467
04	618470,6731	7464730,5705
05	618481,4577	7464740,2764
06	618513,2550	7464750,6861
07	618532,8489	7464748,3200
08	618532,2660	7464635,6085
09	618572,3249	7464485,0942
10	618467,9034	7464421,9225
11	618464,9544	7464614,6160
12	618270,8711	7464386,3410
13	618386,9146	7464343,3205
14	618397,0825	7464195,2651
15	618384,4707	7464181,4036
16	618370,4677	7464173,0754
17	618489,2321	7464143,9188
18	618553,6322	7464111,1495
19	618575,2354	7464043,6544
20	618574,6744	7463957,9676
21	618553,8335	7463912,8509
22	618568,7113	7463867,4773
23	618644,4463	7463822,5808
24	618672,4440	7463823,8970
25	618809,6140	7464000,6003
26	618953,6113	7464094,3412
27	619137,8790	7464170,6000
28	619313,3783	7464282,2067
29	619467,2957	7464237,9917
30	619482,7971	7464339,2154
31	619449,3784	7464380,1267
32	619420,1199	7464409,6907
33	619437,0406	7464455,9419
34	619427,7070	7464533,8583
35	619407,1994	7464619,8155
36	619378,3452	7464661,3226
37	619332,8646	7464718,3694
38	619300,8818	7464746,1652
39	619286,8079	7464777,6410
40	619261,0070	7464793,5070
41	619288,6710	7464929,6880
42	619200,7420	7465118,2150
43	618892,1430	7465238,6850
44	618933,5960	7465273,4787
45	618936,9281	7465299,9159
46	618932,9804	7465338,0316
47	618934,2690	7465360,2103
48	618943,0176	7465382,4991
49	618972,5599	7465422,6294
50	618995,2820	7465460,7444
51	618999,6849	7465525,0245
52	618981,2885	7465566,7194
53	618615,1039	7465407,9590
54	618554,5587	7465344,3028
55	618523,3936	7465265,0180
56	618490,8688	7465183,2938
57	618452,9406	7465077,4570
01	618426,1505	7464952,3811

ANEXO C

Relação das coordenadas referentes aos direitos minerários decorrentes de área localizada no Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, compreendendo o solo e o subsolo, com área total de um milhão e quarenta e seis mil metros quadrados:

Relação das coordenadas UTM da poligonal do decreto de desapropriação - ÁREA 3

PONTOS	E	N
01	617337,7064	7464306,6651
02	617668,0376	7464255,7562
03	617849,1766	7464328,3133
04	617898,7250	7464330,7201
05	617945,1530	7464313,0048
06	617994,4821	7464292,6644
07	618037,5805	7464288,0563
08	618113,8855	7464263,4064
09	618151,6481	7464241,2905
10	618175,1069	7464211,5827
11	618150,1925	7464181,8818
12	618200,8016	7464154,7928
13	618240,6609	7464139,9638
14	618286,5400	7464160,6753
15	618370,4677	7464173,0754
16	618489,2321	7464143,9188
17	618553,6322	7464111,1495
18	618575,2354	7464043,6544
19	618574,6744	7463957,9676
20	618553,8335	7463912,8509
21	618568,7113	7463867,4773
22	618644,4463	7463822,5808
23	618367,0917	7463809,5393
24	618024,5676	7463588,0788
25	617833,3792	7463476,2791
26	617575,3396	7463481,0405
27	617501,8051	7463425,9724
28	616529,4186	7462798,5584
29	616337,8514	7462831,8724
30	617114,6494	7463333,0701
01	617337,7064	7464306,6651

Remissões do artigo