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Decreto, de 26 de dezembro de 2011

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 5.383.773,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , inciso XVI, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, e no § 1º do art. 55 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 5.383.773,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
1032 Democratização do Acesso à Informação Jornalística, Educacional e Cultural 400.000
Atividades
04 306 1032 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 400.000
04 3061032 2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional400.000
F31900100400.000
TOTAL – FISCAL 400.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 400.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0776 Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional 4.983.773
Atividades
04 301 0776 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 4.983.773
04 3010776 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional4.983.773
S319001003.179.592
S319003881.804.181
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 4.983.773
TOTAL - GERAL 4.983.773

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0750 Apoio Administrativo 646.350
Atividades
04 365 0750 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados 70.000
04 3650750 2010 0001Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - Nacional70.000
F3190010070.000
04 306 0750 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 500.000
04 3060750 2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional500.000
F31900100500.000
04 301 0750 20CW Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos 76.350
04 3010750 20CW 0001Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - Nacional76.350
S3190010076.350
TOTAL – FISCAL 570.000
TOTAL – SEGURIDADE 76.350
TOTAL - GERAL 646.350

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0770 Administração Tributária e Aduaneira 1.804.181
Atividades
04 331 0770 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados 160.241
04 3310770 2011 0001Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados - Nacional160.241
F31900132160.241
04 306 0770 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 1.500.000
04 3060770 2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional1.500.000
F319001321.500.000
04 301 0770 20CW Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos 143.940
04 3010770 20CW 0001Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - Nacional143.940
S31900132143.940
TOTAL – FISCAL 1.660.241
TOTAL – SEGURIDADE 143.940
TOTAL - GERAL 1.804.181

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0776 Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional 291.269
Atividades
04 306 0776 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 65.781
04 3060776 2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional65.781
F3190010065.781
04 301 0776 20CW Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos 225.488
04 3010776 20CW 0001Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - Nacional225.488
S31900100225.488
TOTAL – FISCAL 65.781
TOTAL – SEGURIDADE 225.488
TOTAL - GERAL 291.269

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0750 Apoio Administrativo 400.000
Atividades
04 306 0750 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 400.000
04 3060750 2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional400.000
F31900100400.000
TOTAL – FISCAL 400.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 400.000

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0750 Apoio Administrativo 2.241.973
Atividades
04 331 0750 2078 Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios 432.327
04 3310750 2078 0014Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado de Roraima112.327
F31900100112.327
04 3310750 2078 0016Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá320.000
F31900100320.000
04 306 0750 2079 Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios 921.772
04 3060750 2079 0011Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado de Rondônia289.577
F31900100289.577
04 3060750 2079 0014Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado de Roraima232.195
F31900100232.195
04 3060750 2079 0016Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá400.000
F31900100400.000
04 301 0750 20CW Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos 277.874
04 3010750 20CW 0011Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - No Estado de Rondônia43.122
S3190010043.122
04 3010750 20CW 0014Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - No Estado de Roraima88.650
S3190010088.650
04 3010750 20CW 0016Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - No Estado do Amapá146.102
S31900100146.102
04 365 0750 2833 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios 130.000
04 3650750 2833 0014Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios - No Estado de Roraima80.000
F3190010080.000
04 3650750 2833 0016Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá50.000
F3190010050.000
04 306 0750 2D30 Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65) 430.000
04 3060750 2D30 0014Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65) - No Estado de Roraima150.000
F31900100150.000
04 3060750 2D30 0016Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65) - No Estado do Amapá280.000
F31900100280.000
04 301 0750 6011 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios 50.000
04 3010750 6011 0016Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá50.000
S3190010050.000
TOTAL – FISCAL 1.914.099
TOTAL – SEGURIDADE 327.874
TOTAL - GERAL 2.241.973

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