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Decreto, de 15 de dezembro de 2010

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 410.768.767,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, incisos I, alínea b, II e III, alíneas b e c, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no § 1o do art. 55 da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, e no art. 9o da Lei no 12.306, de 6 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 410.768.767,00 (quatrocentos e dez milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2010 - Edição extra

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social

Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							10.000.000
		Operações Especiais
28 846	0901 0482	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual							10.000.000
28 846	0901 0482 0001	Nacional							10.000.000
			S	3	1	90	0	100	10.000.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									10.000.000
TOTAL - GERAL									10.000.000

Órgão: 42000 - Ministério da Cultura

Unidade: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							199
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							199
28 846	0901 0005 0001	Nacional							199
			F	1	1	90	0	100	199
TOTAL FISCAL									199
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									199

Órgão: 42000 - Ministério da Cultura

Unidade: 42205 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							188
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							188
28 846	0901 0005 0033	No Estado do Rio de Janeiro							188
			F	1	1	90	0	100	188
TOTAL FISCAL									188
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									188

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1133		Economia Solidária em Desenvolvimento							768.380
		Atividades
08 244	1133 4963	Promoção da Inclusão Produtiva							768.380
08 244	1133 4963 0001	Nacional							768.380
			S	3	2	40	0	151	768.380
1335		Transferência de Renda com Condicionalidades - Bolsa Família							400.000.000
		Atividades
08 244	1335 8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)							400.000.000
08 244	1335 8442 0020	Na Região Nordeste							400.000.000
			S	3	1	90	0	178	343.000.000
			S	3	1	90	0	342	57.000.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									400.768.380
TOTAL - GERAL									400.768.380

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social

Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							10.000.000
		Operações Especiais
28 846	0901 0486	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) oriunda da Justiça Comum Estadual							10.000.000
28 846	0901 0486 0001	Nacional							10.000.000
			S	3	1	90	0	100	10.000.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									10.000.000
TOTAL - GERAL									10.000.000

Órgão: 42000 - Ministério da Cultura

Unidade: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							199
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							199
28 846	0901 0005 0001	Nacional							199
			F	3	1	90	0	100	199
TOTAL FISCAL									199
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									199

Órgão: 42000 - Ministério da Cultura

Unidade: 42205 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							188
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas							188
28 846	0901 0005 0033	No Estado do Rio de Janeiro							188
			F	3	1	90	0	100	188
TOTAL FISCAL									188
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									188

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1133		Economia Solidária em Desenvolvimento							768.380
		Atividades
08 244	1133 4963	Promoção da Inclusão Produtiva							768.380
08 244	1133 4963 0001	Nacional							768.380
			S	4	2	30	0	151	768.380
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									768.380
TOTAL - GERAL									768.380

Órgão: 90000 - Reserva de Contingência

Unidade: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							400.000.000
		Operações Especiais
99 999	0999 0998	Reserva de Contingência							400.000.000
99 999	0999 0998 0105	Fiscal							400.000.000
			F	9	0	90	0	162	57.000.000
			F	9	0	99	0	178	343.000.000
TOTAL FISCAL									400.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									400.000.000

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