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Decreto, de 13 de dezembro de 2010

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 51.832.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, incisos I, alíneas “a” e “b”, II e XXIV, alínea “a”, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e no § 1o do art. 55 da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 51.832.137,00 (cinquenta e um milhões, oitocentos e trinta e dois mil, cento e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 18.832.137,00 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e dois mil, cento e trinta e sete reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010

Órgão:39000 - Ministério dos Transportes
Unidade:39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
0750 Apoio Administrativo2.220.000

ATIVIDADES

26 1220750 2000 Administração da Unidade2.220.000
26 1220750 2000 0001Nacional2.220.000
F429001002.220.000
TOTAL - FISCAL2.220.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.220.000
Órgão:39000 - Ministério dos Transportes
Unidade:39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
1463 Qualidade dos Serviços de Transporte4.800.000

ATIVIDADES

26 1251463 2346 Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros4.800.000
26 1251463 2346 0001Nacional4.800.000
F429006504.800.000
TOTAL - FISCAL4.800.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.800.000
Órgão:41000 - Ministério das Comunicações
Unidade:41903 - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
8025 Inovação Tecnológica em Telecomunicações33.000.000

ATIVIDADES

24 1228025 2272 Gestão e Administração do Programa3.000.000
24 1228025 2272 0001Nacional3.000.000
F329006802.200.000
F42900680800.000
24 5728025 4333 Fomento ao Desenvolvimento de Processos e Produtos Inovadores Voltados às Telecomunicações5.582.411
24 5728025 4333 0001Nacional5.582.411
F329006801.577.589
F429006804.004.822
24 5728025 4343 Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações na Fundação CPqD24.417.589
24 5728025 4343 0001Nacional24.417.589
F3250068015.564.572
F425006808.853.017
TOTAL - FISCAL33.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL33.000.000
Órgão:44000 - Ministério do Meio Ambiente
Unidade:44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
0750 Apoio Administrativo1.946.837

ATIVIDADES

18 1220750 2000 Administração da Unidade1.946.837
18 1220750 2000 0001Nacional1.946.837
F32900174946.837
F42900174411.031
F42900650588.969
TOTAL - FISCAL1.946.837
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.946.837
Órgão:53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade:53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada2.368.600

ATIVIDADES

20 6060379 2B69 Promoção da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER2.368.600
20 6060379 2B69 0001Nacional2.368.600
F329001002.368.600
TOTAL - FISCAL2.368.600
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.368.600
Órgão:56000 - Ministério das Cidades
Unidade:56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
1295 Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros700.000

ATIVIDADES

15 1221295 2272 Gestão e Administração do Programa700.000
15 1221295 2272 0043No Estado do Rio Grande do Sul700.000
F42900250700.000
TOTAL - FISCAL700.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL700.000
Órgão:56000 - Ministério das Cidades
Unidade:56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
1295 Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros6.796.700

ATIVIDADES

15 4531295 2843 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros6.796.700
15 4531295 2843 0001Nacional6.796.700
F329006506.796.700
TOTAL - FISCAL6.796.700
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.796.700
Órgão:39000 - Ministério dos Transportes
Unidade:39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
1457 Vetor Logístico Centro-Norte2.220.000

PROJETOS

26 7831457 7M59 Construção da Ferrovia Norte-Sul - Trecho Belém/PA - Anapólis/GO2.220.000
26 7831457 7M59 0001Nacional2.220.000
F429001002.220.000
TOTAL - FISCAL2.220.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.220.000
Órgão:39000 - Ministério dos Transportes
Unidade:39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
1463 Qualidade dos Serviços de Transporte4.800.000

ATIVIDADES

26 1251463 2346 Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros4.800.000
26 1251463 2346 0001Nacional4.800.000
F329006504.800.000
TOTAL - FISCAL4.800.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.800.000
Órgão:44000 - Ministério do Meio Ambiente
Unidade:44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
0104 Recursos Pesqueiros Sustentáveis1.340.000

ATIVIDADES

18 1250104 2946 Fiscalização Ambiental das Atividades do Setor Pesqueiro700.000
18 1250104 2946 0001Nacional700.000
F32900174700.000
18 5420104 2C99 Avaliação do Potencial Sustentável e Monitoramento dos Recursos Vivos Marinhos - REVIMAR170.000
18 5420104 2C99 0001Nacional170.000
F32900174170.000
18 5410104 6016 Manejo Integrado dos Recursos Aquáticos na Amazônia - AquaBio440.000
18 5410104 6016 0001Nacional440.000
F32800195440.000
18 5410104 8352 Elaboração de Planos de Gestão e de Recuperação para Recursos Pesqueiros30.000
18 5410104 8352 0001Nacional30.000
F3290017430.000
0508 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Genéticos338.100

ATIVIDADES

18 5420508 4969 Controle, Monitoramento, Triagem, Recuperação e Destinação de Animais Silvestres338.100
18 5420508 4969 0001Nacional338.100
F42900174338.100
0999 Reserva de Contingência148.969

OPERAÇÕES ESPECIAIS

99 9990999 0998 Reserva de Contingência148.969
99 9990999 0998 0101Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas148.969
F90990141148.969
1346 Qualidade Ambiental119.768

ATIVIDADES

18 5421346 8496 Apoio à Estruturação dos Sistemas Estaduais de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos - P2R2119.768
18 5421346 8496 0001Nacional119.768
F3290017469.768
F4290017450.000
TOTAL - FISCAL1.946.837
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.946.837
Órgão:53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade:53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
0101 Qualificação Social e Profissional10.000

ATIVIDADES

11 3330101 4786 Capacitação e Monitoramento da Juventude Rural (Projeto Amanhã)10.000
11 3330101 4786 0020Na Região Nordeste10.000
F4290010010.000
0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada2.319.100

ATIVIDADES

20 6060379 2B69 Promoção da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER2.058.000
20 6060379 2B69 0001Nacional2.058.000
F429001002.058.000
20 6070379 6566 Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada184.100
20 6070379 6566 0001Nacional184.100
F42900100184.100

PROJETOS

20 6070379 5346 Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Ceraíma com 408ha no Estado da Bahia59.000
20 6070379 5346 0029No Estado da Bahia59.000
F4290010059.000
20 6070379 5458 Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Formosinho com 448ha no Estado da Bahia18.000
20 6070379 5458 0029No Estado da Bahia18.000
F4290010018.000
1305 Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental30.000

ATIVIDADES

18 5421305 4538 Monitoramento da Qualidade da Água nas Bacias do Rio São Francisco e do Parnaíba30.000
18 5421305 4538 0001Nacional30.000
F4290010030.000
1343 Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura9.500

PROJETOS

20 6021343 5372 Implantação de Unidade de Beneficiamento de Pescado9.500
20 6021343 5372 0029No Estado da Bahia9.500
F429001009.500
TOTAL - FISCAL2.368.600
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.368.600
Órgão:56000 - Ministério das Cidades
Unidade:56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
1295 Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros700.000

ATIVIDADES

15 1221295 2272 Gestão e Administração do Programa700.000
15 1221295 2272 0043No Estado do Rio Grande do Sul700.000
F32900250700.000
TOTAL - FISCAL700.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL700.000
Órgão:56000 - Ministério das Cidades
Unidade:56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
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Valor
0660 Segurança e Educação de Trânsito: Direito e Responsabilidade de Todos6.796.700

ATIVIDADES

15 1220660 2272 Gestão e Administração do Programa2.129.700
15 1220660 2272 0001Nacional2.129.700
F329001742.129.700
15 5720660 4398 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento na Área de Trânsito1.962.000
15 5720660 4398 0001Nacional1.962.000
F329001741.962.000
15 4520660 4414 Educação para a Cidadania no Trânsito1.480.000
15 4520660 4414 0001Nacional1.480.000
F329001741.480.000
15 1280660 6622 Capacitação de Profissionais do Sistema Nacional de Trânsito775.000
15 1280660 6622 0001Nacional775.000
F32900174775.000
15 4520660 8028 Fortalecimento Institucional dos Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT450.000
15 4520660 8028 0001Nacional450.000
F32900174450.000
TOTAL - FISCAL6.796.700
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.796.700

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