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Decreto, de 6 de dezembro de 2010

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 258.361.571,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso XVIII, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e o disposto no art. 3o da Lei no 12.293, de 20 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 258.361.571,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2010; 189o da Independência 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2010

Órgão:53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade:53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
Valor
0515 Infra-Estrutura Hídrica43.104.966

PROJETOS

18 5440515 10E9 Implantação da Adutora Gavião-Pecém no Estado do Ceará43.104.966
18 5440515 10E9 0023No Estado do Ceará43.104.966
F4330010043.104.966
1036 Integração de Bacias Hidrográficas150.000.000

PROJETOS

18 5441036 5900 Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte)150.000.000
18 5441036 5900 0020Na Região Nordeste150.000.000
F43900100150.000.000
1138 Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial6.256.605

PROJETOS

15 4511138 126W Obra de Macrodrenagem com Revestimento dos Canais Bacia do Caxangá em Boa Vista, no Estado de Roraima6.256.605
15 4511138 126W 0014No Estado de Roraima6.256.605
F434001006.256.605
TOTAL - FISCAL199.361.571
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL199.361.571
Órgão:53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade:53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
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E
Valor
0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada19.000.000

PROJETOS

20 6070379 5260 Implantação do Perímetro de Irrigação Pontal com 7.862ha no Estado de Pernambuco18.000.000
20 6070379 5260 0026No Estado de Pernambuco18.000.000
F4390010018.000.000
20 6070379 5322 Implantação do Perímetro de Irrigação Jaíba - 3ª Etapa - com 12.000ha no Estado de Minas Gerais1.000.000
20 6070379 5322 0031No Estado de Minas Gerais1.000.000
F439001001.000.000
1305 Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental40.000.000

PROJETOS

18 5441305 10RM Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba40.000.000
18 5441305 10RM 0001Nacional40.000.000
F4390010040.000.000
TOTAL - FISCAL59.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL59.000.000
Órgão:53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade:53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
Valor
0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada5.595.000

PROJETOS

20 6070379 10ER Implantação do Perímetro de Irrigação Sampaio com 1.070ha no Estado do Tocantins1.000.000
20 6070379 10ER 0017No Estado de Tocantins1.000.000
F433001001.000.000
20 6070379 1666 Implantação do Perímetro de Irrigação Rio Bálsamo com 700 ha no Estado de Alagoas1.275.000
20 6070379 1666 0027No Estado de Alagoas1.275.000
F433001001.275.000
20 6070379 3770 Implantação do Perímetro de Irrigação Luiz Alves do Araguaia - 1ª e 2ª Etapa - com 6.584 ha no Estado de Goiás.1.000.000
20 6070379 3770 0052No Estado de Goiás1.000.000
F433001001.000.000
20 6070379 5246 Implantação do Perímetro de Irrigação Várzeas de Sousa com 5.100ha no Estado da Paraíba1.020.000
20 6070379 5246 0025No Estado da Paraíba1.020.000
F433001001.020.000
20 6070379 5252 Implantação do Perímetro de Irrigação Flores de Goiás com 3.800 ha no Estado de Goiás1.300.000
20 6070379 5252 0052No Estado de Goiás1.300.000
F433001001.300.000
0515 Infra-Estrutura Hídrica49.999.428

PROJETOS

18 5440515 10AK Implantação do Sistema Adutor de Bocaina com 122 km no Estado do Piauí9.053.854
18 5440515 10AK 0020Na Região Nordeste9.053.854
F433001009.053.854
18 5440515 10CT Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano Delmiro Gouveia no Estado de Alagoas34.000.000
18 5440515 10CT 0027No Estado de Alagoas34.000.000
F4330010034.000.000
18 5440515 10GM Estudos e Projetos de Infra-estrutura Hídrica1.000.000
18 5440515 10GM 0001Nacional1.000.000
F439001001.000.000
18 5440515 115K Modernização do Sistema de Abastecimento de Belo Jardim - no Estado de Pernambuco500.000
18 5440515 115K 0026No Estado de Pernambuco500.000
F43300100500.000
18 5440515 11NP Construção da Barragem Setúbal no Estado de Minas Gerais1.000.000
18 5440515 11NP 0031No Estado de Minas Gerais1.000.000
F433001001.000.000
18 5440515 1C69 Implantação do Sistema Adutor Serra de Santana - 3ª etapa - com 50 km no Estado do Rio Grande do Norte1.392.355
18 5440515 1C69 0024No Estado do Rio Grande do Norte1.392.355
F433001001.392.355
18 5440515 1K47 Implantação do Sistema Adutor do Seridó com 35 km no Estado do Rio Grande do Norte (Proágua Nacional)1.000.000
18 5440515 1K47 0024No Estado do Rio Grande do Norte1.000.000
F433001001.000.000
18 5440515 3445 Construção do Sistema de Abastecimento de Água Ribeirão João Leite no Estado de Goiás1.000.000
18 5440515 3445 0052No Estado de Goiás1.000.000
F433001001.000.000
18 5440515 5924 Construção da Barragem do Peão no Estado de Minas Gerais1.000.000
18 5440515 5924 0101No Município de São João do Paraíso - MG1.000.000
F433001001.000.000
18 5440515 7G76 Construção da Barragem Gasparino em Coronel João Sá - no Estado da Bahia53.219
18 5440515 7G76 0029No Estado da Bahia53.219
F4340010053.219
1036 Integração de Bacias Hidrográficas160.767.143

PROJETOS

18 5441036 10F6 Implantação da Adutora do Agreste - Ramal Garanhuns/Pesqueira - no Estado de Pernambuco10.046.039
18 5441036 10F6 0020Na Região Nordeste10.046.039
F4390010010.046.039
18 5441036 12EP Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste)150.721.104
18 5441036 12EP 0020Na Região Nordeste150.721.104
F43900100150.721.104
TOTAL - FISCAL216.361.571
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL216.361.571
Órgão:53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade:53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
Valor
1305 Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental41.000.000

PROJETOS

18 5121305 10RP Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba20.000.000
18 5121305 10RP 0001Nacional20.000.000
F4390010020.000.000
18 5441305 10ZW Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba21.000.000
18 5441305 10ZW 0001Nacional21.000.000
F4390010021.000.000
TOTAL - FISCAL41.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL41.000.000
Órgão:53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade:53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FuncionalProgramáticaPrograma/Ação/Localizador/ProdutoE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
Valor
0515 Infra-Estrutura Hídrica1.000.000

PROJETOS

18 5440515 1716 Implantação da Adutora do Oeste com 721km no Estado de Pernambuco1.000.000
18 5440515 1716 0026No Estado de Pernambuco1.000.000
F433001001.000.000
TOTAL - FISCAL1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.000.000

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