Decretos Não Numerados

Decreto, de 22 de setembro de 1992

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 4º do Decreto de 18 de julho de 1991, que institui o Programa Nacional de Racionalização do Uso dos Derivados de Petróleo e do Gás Natural - CONPET.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 4º do Decreto de 18 de julho de 1991, que institui o Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados de Petróleo e do Gás Natural - CONPET, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .................................................................................................................................

ISecretário Nacional-Adjunto de Energia, do Ministério de Minas e Energia, que exercerá as funções de Coordenador;

IIo Diretor do Departamento Nacional de Desenvolvimento Energético - DNDE, da Secretaria Nacional de Energia, do Ministério de Minas e Energia, na condição de Coordenador-Adjunto;

IIIo Diretor da Petróleo Brasileiro S.A., - PETROBRÁS, na condição de Secretário-Executivo;

IVo Diretor do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, da Secretaria Nacional de Energia, do Ministério de Minas e Energia;

Vrepresentantes da Secretaria Nacional de Transportes, do Ministério dos Transportes e das Comunicações;

............................................................................................................................................"

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Affonso Camargo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.9.1992

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