Decretos Não Numerados

Decreto, de 25 de fevereiro de 2005

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Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 34.464.000,00, créditos especiais abertos pelas Leis nºs 11.049, de 29 de dezembro de 2004, 11.058 e 11.060, de 30 de dezembro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167, da Constituição, e o disposto no art. 69 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 34.464.000,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), créditos especiais abertos pelas Leis nºs 11.049, de 29 de dezembro de 2004, 11.058 e 11.060, de 30 de dezembro de 2004, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.2005 - Edição extra

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14111 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

150.000

PROJETOS

02 122	0570 7219	CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS										150.000
02 122	0570 7219 0101			CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE CUIABA - MT								150.000
						F	4	2	90	0	300	150.000
			TOTAL - FISCAL		150.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		150.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

21.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 212	0681 09KF	CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONSELHOS ECONOMICOS E SOCIAIS E INSTITUICOES SIMILARES - AICESIS										21.000
04 212	0681 09KF 0001			CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONSELHOS ECONOMICOS E SOCIAIS E INSTITUICOES SIMILARES - AICESIS - NACIONAL								21.000
						F	3	2	80	0	300	21.000
			TOTAL - FISCAL		21.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		21.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA

4.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 845	1342 09DB	EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PESCADOR (LEI Nº 8.427, DE 1992)								1.000.000
20 845	1342 09DB 0001		EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PESCADOR (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL							1.000.000
				F	3	2	90	0	300	1.000.000
20 845	1342 09FU	EQUALIZACAO DA TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO AO PROGRAMA DA AMPLIACAO E MODERNIZACAO DA FROTA PESQUEIRA NACIONAL (LEI Nº 10.849, DE 2004)								3.000.000
20 845	1342 09FU 0001		EQUALIZACAO DA TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO AO PROGRAMA DA AMPLIACAO E MODERNIZACAO DA FROTA PESQUEIRA NACIONAL (LEI Nº 10.849, DE 2004) - NACIONAL							3.000.000
				F	3	2	90	0	300	3.000.000
1343 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AQUICULTURA										1.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 845	1343 09FT	EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PISCICULTURA (LEI Nº 8.427, DE 1992)										1.000.000
20 845	1343 09FT 0001			EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PISCICULTURA (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL								1.000.000
						F	3	2	90	0	300	1.000.000
			TOTAL - FISCAL		5.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		5.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS

24.793.000

ATIVIDADES

06 181	0663 86A1	REMUNERACAO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E DE OUTRAS ENTIDADES PELO PROCESSAMENTO DE INFRACOES AO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO										24.793.000
06 181	0663 86A1 0001			REMUNERACAO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E DE OUTRAS ENTIDADES PELO PROCESSAMENTO DE INFRACOES AO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO - NACIONAL								24.793.000
						F	3	2	90	0	350	24.793.000
			TOTAL - FISCAL		24.793.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		24.793.000

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1264 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS

4.500.000

PROJETOS

07 211	1264 12HG	AQUISICAO DE IMOVEL DESTINADO A RESIDENCIA DA EMBAIXADA DO BRASIL EM SAO TOME, EM SAO TOME E PRINCIPE										4.500.000
07 211	1264 12HG 0002			AQUISICAO DE IMOVEL DESTINADO A RESIDENCIA DA EMBAIXADA DO BRASIL EM SAO TOME, EM SAO TOME E PRINCIPE - NO EXTERIOR								4.500.000
						F	4	2	90	0	300	4.500.000
			TOTAL - FISCAL		4.500.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		4.500.000

Remissões do artigo