Decretos Não Numerados

Decreto, de 12 de dezembro de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 15.695.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alíneas "b", "c" e "d", da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 15.695.000,00 (quinze milhões, seiscentos e noventa e cinco mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

Iexcesso de arrecadação no valor de R$ 12.625.000,00 (doze milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais), sendo:

a)R$ 12.025.000,00 (doze milhões, vinte e cinco mil reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; e

b)R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

IIanulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 3.070.000,00 (três milhões e setenta mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2003 (Edição extra)

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26245 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO

12.025.000

ATIVIDADES

12 364	0041 4009	FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO										12.025.000
12 364	0041 4009 0033		FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO									12.025.000
					F	3	2	90	0	112	12.025.000
		TOTAL - FISCAL		12.025.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		12.025.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26281 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO

600.000

ATIVIDADES

12 364	0041 4009	FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO										600.000
12 364	0041 4009 0028		FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO - NO ESTADO DE SERGIPE									600.000
					F	3	2	90	0	250	600.000
		TOTAL - FISCAL		600.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		600.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL

2.980.000

ATIVIDADES

22 665	0390 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										2.980.000
22 665	0390 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL									2.980.000
				F		3	2	90	0	100	2.980.000
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS					90.000

OPERACOES ESPECIAIS

22 212	0681 0475	CONTRIBUICOES A ORGANISMOS INTERNACIONAIS NO AMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO										90.000
22 212	0681 0475 0001		CONTRIBUICOES A ORGANISMOS INTERNACIONAIS NO AMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO - NACIONAL									90.000
					F	3	2	80	0	100	90.000
		TOTAL - FISCAL		3.070.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.070.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

3.070.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										3.070.000
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL									3.070.000
					F	9	0	99	0	100	3.070.000
		TOTAL - FISCAL		3.070.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.070.000

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4o, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Itens (1)

Dotação Atual (2)

Previsão do Decreto
no 4.913, de 11/12/03 (3)

Margem para Crédito

Movimentação Líquida do Crédito (4)

Discricionárias

Poder Executivo (5)

62.876,1

49.265,1

614,2

3,1

Remissões do artigo