Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 991, de 21 de outubro de 1969

DL 991

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Art. 1. Art. 63. Art. 64. Art. 65. Art. 66. Art. 2. Art. 3.

7 artigos

Art. 1.

Os arts. 63, 64 e 66 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterados pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo de nº 900, de 29 de setembro de 1969.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETAM:

Art. 63.

Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como atribuições principais a preparação da Aeronáutica para o cumprimento de sua destinação constitucional e a orientação, a coordenação e o contrôle das atividades da Aviação Civil.

Parágrafo únicoCabe ao Ministério da Aeronáutica:

IEstudar e propor diretrizes para a Política Aeroespacial Nacional.

IIPropor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira, inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas.

IIIOrientar, coordenar e controlar as atividades da Aviação Civil, tanto comerciais como privadas e desportivas.

IVEstabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, a infra-estrutura aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessárias à navegação aérea.

VOrientar, incentivar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica, obedecido, quanto às de interêsse militar, ao prescrito no item IV do art. 50 da presente lei.

VIOperar o Correio Aéreo Nacional".

Art. 64.

Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante-em-Chefe da Fôrça Aérea Brasileira."

Art. 65.

A Fôrça Aérea Brasileira é a parte da Aeronáutica organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação constitucional.

Parágrafo únicoConstituí a reserva da Aeronáutica todo o pessoal sujeito à incorporação na Fôrça Aérea Brasileira, mediante mobilização ou convocação, e as organizações auxiliares, conforme fixado em lei."

Art. 66.

Ministério da Aeronáutica compreende:

IÓrgãos de Direção Geral:

- Alto Comando da Aeronáutica

- Estado-Maior da Aeronáutica

- Inspetoria Geral da Aeronáutica

IIÓrgãos de Direção Setorial, organizados em base departamental (art. 24):

- Departamento de Aviação Civil

- Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento

IIIÓrgãos de Assessoramento:

- Gabinete do Ministro

- Consultoria Jurídica

- Conselhos e Comissões

IVÓrgãos de Apoio:

- Comandos, Diretorias, Institutos, Serviços e outros órgãos

VFôrça Aérea Brasileira:

- Comandos Aéreos (inclusive elementos para integrar Fôrças Combinadas ou Conjuntas) - Comandos Territoriais."

Art. 2.

Êste Decreto-lei entra em vigor a 30 de outubro de 1969.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAVARES

MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.1969

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