Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9787, de 6 de setembro de 1946
DL 9787
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a aplicação de dispositivos da Lei de Ensino Militar e dá outras providências.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Para os efeitos de melhoria de montepio e meio sôldo, ficam aplicados os dispositivos do artigo 14, na conformidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 103, de 23 de Dezembro de 1937, ao falecido Professor da Escola Militar, Major reformado do Exército, Alberto de Faria.
Art. 2.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação e não dá direito à percepção de atrazados.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 6 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Canrobert P. da Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1946
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