Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9603, de 16 de agosto de 1946
DL 9603
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre as sociedades de crédito, financiamento ou investimento, dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo l80 da Constituição,
Decreta:
Art. 1.
As emprêsas comerciais e industriais, pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades, a juízo da Superintendência da, Moeda e do Crédito, justifiquem a organização de seções de financiamento ou de crédito, poderão mantê-las. sob o regime do Decreto-lei nº 7.583, de 25 de maio de 1945.
Art. 2.
As empresas de crédito, financiamento ou investimento, previstas pelo citado Decreto-lei nº 7.583 e as seções de financiamento e crédito referidas no artigo anterior, poderão receber dinheiro em depósito salvo de seus próprios titulares ou sócios, nem admitir a movimentação de suas contas por meio de cheques contra elas giradas.
Art. 3.
Fica a Superintendência da Moeda e do Credito autorizada a regular por; meio de instruções s a aplicação deste Decreto-lei.
Art. 4.
Decreto-lei entrará e vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 16 de Agosto de 1946, 125º da Independência e 58.º da República.
EURICO G. DUTRA.Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.1946
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