Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9519, de 25 de julho de 1946
DL 9519
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto-lei nº 9.398, de 21 Junho de 1946
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto-lei nº 9.398, de 21 de Junho de 1946, que alterou a redação do art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2.
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de Julho 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Francisco Vieira de Alencar.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.1946.