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Decreto-Lei nº 9.392 de 21/06/1946

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DECRETO-LEI N. 9.392 – DE 21 DE JUNHO DE 1946

Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição

decreta:

Art. 1.

Fica feita a seguinte alteração no atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde Anexo nº 15. do Decreto-lei n.º 8.496, de 28 de Dezembro de 1945):

VERBA 2 – MATERIAL

Consignação III – Diversas Despesas

S/c 40 – Ligeiros reparos, adaptações, consertos e conservação de bens móveis e imóveis.

01 – Adaptações consertos e conservação de bens móveis

34 – Departamento Nacional de Saúde

24 – Serviço Nacional de Câncer

Passa de ........................................................................................................................ Cr$ 50.000,00

Para............................................................................................................................... Cr$ 130.000,00

Art. 2.

Torna sem aplicação a seguinte dotação do Anexo n.º 15 – Ministério da Educação e Saúde do Orçamento Geral da República em vigor (Decreto-lei n.º 8.496, de 28 de dezembro de 1945):

VERBA 2 – MATERIAL

Consignação IIIDiversas Despesas

S/c 38 – Publicações; serviços de impressão e de encadernação, clichés

34 – Departamento Nacional de Saúde

24 – Serviço Nacional do Câncer................................................................................................. Cr$ 80.000,00

Art. 3.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de Junho 1946, 125º da Independência e 58º República.

Eurico G. Dutra.

Ernesto de Souza Campos.

Gastão Vidigal.

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