Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9.367 de 17/06/1946
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 9.367 de 17/06/1946
DECRETO-LEI N. 9.367 – DE 17 DE JUNHO DE 1946
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 7º do Decreto-lei n.º 8.449 de 26 de Dezembro de 1945, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica, prorrogado por 150 dias a partir da data da sua expiração, o prazo estabelecido no art. 7º do Decreto-lei n.º 8.449, de 26 de Dezembro de 1945.
Art. 2.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Octacilio Negrão de Lima.