Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9.363 de 15/06/1946
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 9.363 de 15/06/1946
DECRETO-LEI N. 9.363 – DE 15 DE JUNHO DE 1946
Estende às cooperativas de produtores de mate, e às suas federações, os favores constantes do Decreto-lei n.º 7.002, de 30 de Outubro de 1944.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
São extensivos às cooperativas de produtores de mate, e às suas federações, todos os favores concedidos no Decreto-lei n.º 7.002, de 30 de Outubro de 1944, e seu regulamento.
Art. 2.
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Netto Campello Junior.