Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 93 de 30/12/1966
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 93 de 30/12/1966
Prorroga por mais um exercício a vigência do Decreto nº 58.912, de 22 de julho de 1966 que abriu o crédito especial de Cr$180.000.000 (cento e oitenta milhões de cruzeiros).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 1º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
decreta:
Art. 1.
Fica prorrogado, por mais um exercício a vigência do Decreto nº 58.912, de 22 de julho de 1966, que abriu ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$180.000.000 (cento e oitenta milhões de cruzeiros) para custear as despesas com a recuperação do prédio situado na Praia do Flamengo nº 132, Estado da Guanabara.
Art. 2.
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
h. CASTELO BRANCO
Octávio Bulhões
Raymundo Moniz de Aragão