Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9.252 de 13/05/1946
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 9.252 de 13/05/1946
DECRETO-LEI N. 9.252 – DE 13 DE MAIO DE 1946
Altera a redação do art. 8º do Decreto-lei nº 8.854, de 24 da Janeiro de 1946.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
O art. 8º do Decreto-lei nº 8.854 de 24 de Janeiro de 1946, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica criado junto à, Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo um quadro de vinte (20) despachantes aduaneiros.
§ 1ºA autorização para o exercício da função de despachante da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo obedecerá às normas prescritas na legislação vigente para os despachantes aduaneiros das Alfândegas e Mesas de Rendas.
§ 2ºO concurso para habilitação de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes será aberto dentro de trinta (30) dias, contados da data da instalação da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo.
§ 3ºEnquanto não houver despachante autorizado, poderá o Chefe da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo designar despachantes interinos, que entrarão em exercício após a prestação de caução real.
§ 4ºEm igualdade de condições, terão preferência para autorização do exercício efetivo da função de despachante junto à Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo, os candidatos habilitados na forma do § 2º que provarem haver desempenhado a mesma função junto ao Armazém de Encomendas Postais naquele Estado, no período mínimo de cinco (5) anos.”
Art. 2.
O presente Decreto-lei entrará, em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.