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Decreto-Lei nº 9.134 de 05/04/1946

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DECRETO-LEI N. 9.134 – DE 5 DE ABRIL DE 1946

Dispõe sobre reclassificação de importância transferida da extinta Coordenação da Mobilização Econômica para o Conselho Federal de Comércio Exterior.

O Presidente da República, usando, da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

Decreta:

Art. 1.

A importância de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), classificada na Verba 1 – Pessoal, Consignação V – Outras despesas com pessoal, Subconsignação 27 – outras despesas, 04 – Outras despesas, de Anexo n.º 10 do Orçamento Geral da República para o ano de 1946 (Coordenação da Mobilização Econômica) e que foi transferida para o Conselho Federal de Comércio Exterior pelo Decreto-lei n.º 8.890 ,de 24 de janeiro de 1946, passa a constar do Anexo nº 5 do Orçamento Geral da República para o ano de 1946 (Conselho Federal de Comércio Exterior), conforme discriminação abaixo;

Verba 1 – PESSOAL

Consignação II – Pessoal Extra-numerário

Subconsignação 05

– Mensalistas. 632.800,00

Subconsignação 06

– Diaristas ... 36.000,00 668.800,0

Consignação V – Outras despesas com pessoal

Subconsignação 27 – Outras despesas

03 – Salário-família ...... 31.200,00

700.000,00

Art. 2.

A importância a que se o artigo anterior é considerada automaticamente registrada pelo Tribunal de Contas e distribuída ao Tesouro nacional.

Art. 3.

decreto-lei é considerado em vigor a partir de 1 de Março de 1946.

Art. 4.

Revogam-se as disposições contrário.

Rio de Janeiro, 5 de Abril de 1946, da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra

GastãoVidigal.

Decreto-Lei nº 9.134 de 05/04/1946

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