Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 8.628 de 10/01/1946
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 8.628 de 10/01/1946
DECRETO-LEI N. 8.628 – DE 10 DE JANEIRO DE 1946
Dispõe sôbre o fechamento de terrenos baldios no Distrito Federal e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal,
decreta:
Art.º 3º A importância que a Prefeitura do Distrito Federal despender com a mão de obra e materiais na construção ou reconstrução do muro ou dos muros, na conformidade do art. 2º desta lei, constitui divida liquida e certa do proprietário e, como tal, inscrita para ser cobrada executivamente, de acôrdo com o Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938.
Rio de Janeiro, em 10 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES
Theodureto de Camargo