Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 8.507 de 31/12/1945

Republicação/retificação · redação atual não confirmada

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Decreto-Lei nº 8.507 de 31/12/1945

DECRETO-LEI N. 8.507 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945

Cria uma segunda coletoria federal no município de Teresina, no Estado do Piauí, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 3.008, de 30 de janeiro de 1941,

decreta:

Art. 1.

Fica criada uma segunda coletoria para arrecadação das rendas federais no município de Teresina, Estado do Piauí.

Parágrafo únicoA coletoria atualmente existente no município de Teresina passará a denominar-se “primeinorte da cidade, cabendo à segunda coletoria a zona sul, delimitadas ditas zonas pela linha que atravessa a cidade no sentido êste-oeste pelo centro da Rua Senador Teodoro Pacheco

Art. 2.

Ficam criados e incluídos nas respectivas carreiras do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda um (1) cargo de “Coletor – classe C” e um (1) cargo de “Escrivão – classe B”.

Art. 3.

Para atender à despesa decorrente dêste Decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de três mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$ 3.400,00) em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do vigente orçamento do referido Ministério (Anexo nº 16 do Decreto-lei número 7.191, de 23 de dezembro de 1944, como segue:

Verba 1 – Pessoal

Consignação I – Pessoal Permanente

Cr$

S/c. nº 01 – Pessoal Permanente............................................................................................ 1.200,00

S/c. nº 02 – Percentagens ...................................................................................................... 2.200,00

3 .400,00

Art. 4.

O presente Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES.

J. Pires do Rio.

Decreto-Lei nº 8.507 de 31/12/1945

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo