Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 8325, de 8 de dezembro de 1945
DL 8325
CAPÍTULO I
DA CARREIRA DE DIPLOMATA"
Art. 1.
A admissão à carreira de Diplomata será para a classe J, mediante concurso de provas ou títulos.
§ 1ºEm ambos os concursos só poderão inscrever-se brasileiros natos; se os candidatos forem casados, deverão sê-lo com pessoa de nacionalidade brasileira.
§ 2ºSòmente o Presidente da República poderá autorizar qualquer exceção à exigência de terem nacionalidade brasileira os cônjuges dos candidatos.
Art. 2.
O estágio probatório dos funcionários nomeados para a classe inicial da carreira de Diplomata deverá ser feito na Secretaria de Estado.
Art. 3.
Os funcionários da carreira de Diplomata só poderão casar com pessoas de nacionalidade brasileira e mediante prévia autorização do Ministro de Estado.
§ 1ºSòmente o Presidente da República poderá autorizar qualquer exceção a esta regra.
§ 2ºA transgressão dêste artigo, devidamente comprovada, determinará a exoneração do funcionário.
§ 3ºQuando os nubentes forem funcionários públicos federais, um dêles terá, que se exonerar do cargo, devendo ambos firmar uma declaração, estabelecendo qual o atingido pela medida.
Art. 4.
A designação dos funcionários da carreira de Diplomata" para o exercício de funções diplomáticas ou consulares será feita por decreto do Executivo.
Art. 5.
Os Embaixadores serão nomeados em comissão e escolhidos dentre os funcionários da classe N da carreira de Diplomata.
§ 1ºExcepcionalmente, a nomeação poderá recair em pessoa estranha à carreira de Diplomata, brasileiro nato, maior de 35 anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao Brasil.
§ 2ºA comissão de Embaixador cessará automáticamente com o têrmo do mandato do Presidente da República que houver feito a nomeação.
Art. 6.
Os Enviados Extraordinários e Ministros Plenipotenciários serão escolhidos dentre os funcionários a das classes N e M da Carreira de Diplomata.
Art. 7.
Quando necessário, poderão ser designados funcionários da classe M da carreira de Diplomata para ter exercício em Embaixadas, na qualidade de Ministros-Conselheiros.
Art. 8.
As funções de Primeiro, Segundo e Terceiro Secretária das Missões diplomáticas serão exercidas, respectivamente, por funcionários das classes L, K e J da carreira de Diplomata.
§ 1ºAos funcionários da classe L, da carreira de Diplomata, colocados nos dois terços superiores, poderá o Ministro de Estado conferir o título de Conselheiro, até o número total de doze.
§ 2ºOs Terceiros Secretários serão escolhidos dentre os funcionários da classe J, já confirmados.
Art. 9.
Os funcionários da carreira de Diplomata terão, no Brasil, o título de última função diplomática ou consular que tenham exercido no exterior.
§ 1ºQuando promovido, os referidos funcionários terão o título da função diplomática ou consular imediatamente superior.
§ 2ºOs funcionários que ainda não tiveram servido no exterior terão o título da função consular correspondente à sua classe.
Art. 10.
s funcionários das classes L, K e J de carreira de Diplomata deverão servir, efetivamente, no mínimo, dois anos em cada pôsto e, no máximo, seis anos consecutivos no exterior.
§ 1ºA Secretaria de Estado é considerada pôsto para os efeitos dêste artigo.
§ 2ºExcepcionalmente e para determinados postos, poderá o prazo de permanência nos mesmos ser reduzido, a critério do Ministro de Estado, de acôrdo com as possibilidades da administração e a conveniência do serviço.
Art. 11.
As promoções serão feitas de conformidade com a legislação geral, respeitadas, porém, as seguintes disposições:
a)Os boletins de merecimento dos funcionários da carreira de Diplomata" serão apreciados, em conjunto, por uma comissão composta do Secretário Geral e dos Chefes do Departamento de Administração e da Divisão do Pessoal. Esta Comissão, sempre que observar manifesta parcialidade nas ponderações conferidas, recorrerá, ex-oficio, ao Ministro de Estado, que as poderá alterar;
b)As promoções às classes N e M obedecerão exclusivamente ao critério do merecimento.
Art. 12.
s funcionários das classes N e M da carreira de Diplomata, que contarem mais de dez anos de bons serviços prestados ao Ministério das Relações Exteriores, poderão ser, excepcionalmente, postos em disponibilidade, por conveniência do serviço público.
§ 1ºÊsses funcionários contarão o tempo em que permanecerem em disponibilidade como de efetivo serviço, podendo ser designados para exercer funções correspondentes à sua classe.
§ 2ºSe não reverterem à atividade, no prazo máximo de cinco anos, serão aposentados compulsòriamente.
§ 3ºCaso sejam designados para função no exterior e enquanto permanecerem no exercício da mesma, ficará suspenso o prazo a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 13.
A aposentadoria compulsória, ou por invalidez, dos funcionários da carreira de Diplomata será regulada pela lei geral, na base da respectiva remuneração no Brasil.
§ 1ºSerão aposentados compulsòriamente os que atingirem os seguintes limites de idade: Classe N 65 anos; Classe M 62 anos; Classe L 60 anos ; Classe K 55 anos.
§ 2ºPoderão também ser aposentados ex-offício, a critério do Govêrno, os funcionários da carreira de Diplomata que hajam completado 35 anos de efetivo exercício na carreira.
Art. 14.
As férias ordinárias dos funcionários da carreira de Diplomata serão reguladas pela legislação geral.
§ 1ºOs funcionários das classes N e M da carreira de Diplomata, depois de quatro anos consecutivos de exercício no exterior, terão direito a quatro meses de férias ordinárias, para serem gozadas no Brasil.
§ 2ºNo ano em que tiverem gozado férias extraordinárias, não terão direito a férias ordinárias.
§ 3ºOs chefes de Missão diplomática ou de Repartição consular só poderão gozar férias ordinárias fora da território em que tiverem jurisdição mediante prévia autorização da Secretaria de Estado.
§ 4ºNenhum funcionário poderá gozar férias ordinárias ou extraordinárias antes de um período mínimo de seis meses de efetivo exercício no pôsto.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre o pessoal do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO E DE VANTAGENS
Art. 15.
s funcionários da carreira de Diplomata receberão o vencimento ou a remuneração correspondente aos seu cargos.
§ 1ºA remuneração será constituída pelo vencimento acrescido da representação.
§ 2ºOs que estiverem servindo no exterior, terão representação variável, fixada em tabela especial, revista anualmente e aprovada por Decreto do Executivo, e estabelecida de conformidade com os índices do custo de vida e os encargos de representação em cada pôsto.
§ 3ºOs funcionários nas condições da parágrafo ànterior terão as seguintes percentagens, calculadas sôbre a respectiva representação: 10% (classes N e M) ou 15 % (classes L, K, ou J, se forem casados ou servirem de arrimo a mãe viúva; e 5%, por filho menor ou filha solteira, até o máximo de dois, que vivam em sua companhia, ou cuja subsistência esteja a seu cargo, equiparados, para êsse fim, os enteados e os tutelados e curatelados que não possuam recursos próprios.
§ 4ºOs funcionários da carreira de Diplomata, quando em exercício no Brasil, receberão a representação correspondente a dois têrços do respectivo vencimento.
§ 5ºAos funcionários da classe inicial só será atribuída a representação, após a confirmação.
§ 6ºAplicar-se-á o disposto no § 2º do presente artigo aos funcionários que vierem ao Brasil em férias extraordinárias ou chamados a serviço.
Art. 16.
Quando no exercício da função de Encarregado de Negócios ou de Encargo de Repartição Consular, os funcionários da carreira de Diplomata, terão suas respectivas representações acrescidas de um suplemento, que será fixado em tabela especial, revista periodicamente e aprovada por Decreto do Executivo.
Art. 17.
As ajudas de custo e as diárias dos funcionários da carreira de Diplomata serão regulados por lei especial.
Art. 18.
s Cônsules e Vice-Cônsules honorários, quando em exercício, perceberão, a título de gratificação e na forma fixada, em regulamento, com importância proporcional aos emolumentos que arrecadarem.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19.
Ministro de Estado, no desempenho das suas funções, terá como auxiliares pessoais funcionários do Ministério das Relações Exteriores, de sua livre escolha.
Parágrafo únicoEm nenhum caso poderá aproveitar pessoas estranhas ao Ministério.
Art. 20.
Secretário Geral, os Chefes de Departamentos e os Chefes de Divisão da Secretaria de Estado serão escolhidos dentre os funcionários da carreira de Diplomata e designados por Decreto do Executivo.
§ 1ºO Secretário Geral, substituto eventual do Ministro de Estado, será escolhido dentre os funcionários da classe N.
§ 2ºOs Chefes de Departamento serão escolhidos dentre os funcionários das classes N ou M. Os de Divisão dentre os funcionários das classes M ou L.
§ 3ºOs Chefes de Serviço serão escolhidos dentre os funcionários, das classes M ou L, da carreira de Diplomata, ou dentre os funcionários do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores e designados por Decreto do Executivo.
Art. 21.
s cargos de Cônsul Privativo serão de provimento efetivo e os seus ocupantes nomeados por Decreto do Executivo, mediante proposta do Ministro de Estado das Relações Exteriores, devendo a escolha recair em brasileiros natos, de comprovada idoneidade e que estiverem familiarizados com o meio onde irão exercer as suas atividades.
Art. 22.
Aos ocupantes dos cargos isolados, padrão M, de Cônsul Privativo não se aplicarão as disposições relativas aos funcionários da carreira de Diplomata.
Parágrafo únicoOs referidos funcionários só poderão servir em Consulados Privativos e não terão direito algum a transferência para cargos de carreira.
Art. 23.
As funções consulares honorárias serão exercidas por cidadãos brasileiros ou, na falta dêstes, por estrangeiros de comprovada idoneidade e destacada posição social.
Parágrafo únicoOs Cônsules honorários serão nomeados por Decreto do Executivo e os Vice-Cônsules honorários por portaria do Ministro de Estado.
Art. 24.
Poderão ser nomeados, para os Consulados Honorários, Vice-Cônsules honorários, que substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos.
Art. 25.
As funções diplomáticas e consulares são incompatíveis com as de agente, delegado ou representante de qualquer firma ou sociedade comercial, com sede no Brasil ou no exterior.
§ 1ºEssa proibição abrange tôdas as sociedades ou agremiações de propaganda, permanentes ou temporárias, excetuando-se as de caráter exclusivamente cultural ou beneficente.
§ 2ºExcetuam-se dessa proibição os serventuários honorários, que, entretanto, deverão fazer declaração escrita sôbre as organizações comerciais, culturais ou humanitárias de que façam ou venham a fazer parte.
Art. 26.
s cargos isolados de Conselheiros Comerciais, padrão M", do quadro único do Ministério das Relações Exteriores, são de livre nomeação do Presidente da República e serão exercidos, no exterior, junto às Missões diplomáticas.
§ 1ºOs Conselheiros Comerciais terão as mesmas vantagens pecuniárias, concedidas aos funcionários da classe M da carreira de Diplomata, designados para exercer as funções de Cônsul Geral, sendo-lhes igualmente extensivos os benefícios assegurados àqueles funcionários pela legislação vigente, na parte relativa a férias e licenças.
Art. 27.
Nenhum funcionário da carreira de Diplomata, classe M, poderá ser Chefe de Missão sem que tenha servido no mínimo, dois anos numa Missão diplomática, dois anos numa Repartição consular e dois anos na Secretaria de Estado.
Parágrafo únicoFicam isentos do disposto neste artigo, os funcionários da carreira de Diplomata que, ao entrar em vigor o presente decreto, já pertençam às classes L e M.
Art. 28.
Ficam revogados os Decretos-leis ns. 791, de 14 de outubro de 1938, e 5.206, de 19 de janeiro de 1943.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1.
Nas promoções por antiguidade para a classe L da carreira de Diplomata, serão contemplados, alternadamente, os funcionários provenientes dos antigos corpos diplomático e consular, de acôrdo com a respectiva classificação.
Art. 2.
Ficam assegurados as direitos dos funcionários beneficiados pelo art. 4º das Disposições Transitórias do Decreto-lei nº 791, de 14 de outubro de 1938.
Art. 3.
Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 8 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
José Linhares.
P. Leão Velloso.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945
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