Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 8195, de 20 de novembro de 1945
DL 8195
Art. 1.
Os artigos e parágrafos do Decreto-lei nº 1.190, de 4 de abri1 de 1939, abaixo indicados, passam a ter s seguinte redação :
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera disposições do Decreto-lei número 1,190, de 4 de abril de 1939:
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 31.
candidato à matrícula, como aluno regular, na primeira série de qualquer dos cursos ordinários deverá:
1. Apresentar, mediante requerimento ao diretor da Faculdade:
a)prova de conclusão dos cursos fundamental e complementar, ou de um dos cursos do colégio;
b)carteira de identidade e atestado de idoneidade moral;
c)certificado de sanidade física e mental;
d)certidão de nascimento, passada pelo oficial do registro civil;
e)documento de quitação com o serviço militar, se fôr brasileiro em idade militar.
2. Submeter-se ao concurso de habilitação.
§ 1ºA exigência da alínea a dêste artigo poderá ser substituída, para inscrição no concurso de habilitação, pelo diploma, devidamente registrado, de qualquer curso superior reconhecido.
§ 2ºSerão também dispensados, nos têrmos do parágrafo anterior e com as seguintes restrições:
a)os sacerdotes, religiosos e ministros de culto que tenham concluído regularmente os estudos em seminário idôneo, para os cursos de filosofia, letras clássicas, letras neo-latinas, letras anglogermánicas, e pedagogia;
b)os professores normalistas com o curso regular de pelo menos seis anos e exercício magisterial na disciplina escolhida, para os de pedagogia, letras neo-latinas, letras anglo-germânicas, letras clássicas, geografia e história;
c)os professôres já registradas no Departamento Nacional de Educação, com exercício eficiente por mais de três anos nas disciplinas do curso em que pretendam matricular-se ;
d)os autores de trabalhos publicados em livro, considerados de excepcional valor pelo Conselho Técnico Administrativo da Faculdade, no curso correspondente ao assunto científico, literário, filosófico ou pedagógico em aprêço.
Art. 61.
provimento nos cargos de professor catedrático efetivo será, feito por concurso de títulos e de provas, de acôrdo com a legislação federal do ensino em vigor.
§ 1ºPara a inscrição no concurso destinado ao primeiro provimento efetivo, o exercício como catedrático interino por dois anos consecutivos na própria Faculdade poderá suprir a exigência da alínea I do art. 51 do Decreto, número 19. 851, de 11 de abril de l931.
§ 2ºFica assegurada aos candidatos já admitidos ex-officio a respectiva inscrição, desde que satisfaçam as demais exigências do Art. 51 do Decreto nº 19.851, referido no parágrafo antecedente.
Art. 2.
Ao art. 51 do Decreto-lei número 1.190, de 4 de abril de 1939, e acrescentado o seguinte parágrafo:
§ 5ºOs diplomas de bacharel, licenciado e doutor, expedidos pela Faculdade Nacional de Filosofia, suprirão a exigência do certificado de conclusão do curso complementar, para a inscrição no concurso de habilitação à matrícula inicial em qualquer dos estabelecimentos brasileiros de ensino superior.
Art. 3.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945
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