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Decreto-Lei nº 8.090 de 15/10/1945

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Decreto-Lei nº 8.090 de 15/10/1945

DECRETO-LEI N. 8.090 – DE 15 DE OUTUBRO DE 1945

Declara insubsistente o Decreto-lei número 4.812, de 8 de outubro de 1942

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e em face da Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro de Estado da Guerra,

decreta:

Art. 1.
Fica insubsistente o Decreto-lei nº 4.812, de 8 de outubro de 1942, que dispõe sôbre a requisição de bens móveis e imóveis, necessários às fôrças armadas e à defesa passiva da população, e dá outras providências.
Art. 2.
O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

Getulio Vargas.

P. Góes Monteiro.

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