Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 8.090 de 15/10/1945
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 8.090 de 15/10/1945
DECRETO-LEI N. 8.090 – DE 15 DE OUTUBRO DE 1945
Declara insubsistente o Decreto-lei número 4.812, de 8 de outubro de 1942
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e em face da Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro de Estado da Guerra,
decreta:
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Getulio Vargas.
P. Góes Monteiro.