Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 808 de 26/10/1938
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 808 de 26/10/1938
DECRETO-LEI N. 808 – DE 26 DE OUTUBRO DE 1938
Extingue um cargo da classe K da carreira de oficial administrativo do Quadro Único da Secretaria da Câmara dos Deputados
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinto um cargo vago da classe K da carreira de "Oficial Administrativo” do Quadro Único da Secretaria da Câmara dos Deputados, de que trata a lei n. 384, de 23 de janeiro de 1937.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.