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Decreto-Lei nº 7.599, de 31 de Maio de 1945

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Cria uma coletoria federal no município de Assaí, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atrivuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e tendo em vista o disposto do Decreto-lei nº 3.008, de 30 de janeiro de 1941,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criada uma coletoria para arrecadação das rendas federais no município de Assaí, no Estado do Paraná.

Art. 2.

Ficam criados e incluídos nas respectivas carreiras do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda umn (1) cargo de "Coletor - classe C" e um (1) cargo de "Escrivão - classe B" .

Art. 3.

Para atender à despesa decorrente dêste Decreto-lei, fica abeto o crédito suplementar de onze mil e novecentos cruzeiros (Cr$ 11.900,00), em refôrço da Berba 1 - Pessoal, do vigente orçamento do referido Ministério(Anexo nº 16 do Decreto-lei nº 7.191, d3e 23 de dezembro de 1944), como segue:

VERBA 1 - PESSOAL

Consignação I - Pessoal Permanente

S/c nº 01 - Pessoal Permanente ............................................................................ Cr$ 4.200,00 S/c nº 02 - Percentagens ..................................................................................... Cr$ 7.700,00 11.900,00

Art. 4.

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 1945, 124º da Indenpendência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS A. de Souza Costa

Decreto-Lei nº 7.599, de 31 de Maio de 1945

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