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Decreto-Lei nº 7.523 de 03/05/1945

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Decreto-Lei nº 7.523 de 03/05/1945

DECRETO-LEI N. 7.523 – DE 3 DE MAIO DE 1945

Cria uma coletoria federal no município de Pacotí, no Estado do Ceará, e dá outras providências

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei número 3.008, de 30 de janeiro de 1941,

decreta:

Art. 1.

Fica criada uma coletoria para arrecadação das rendas federais no município de Pacotí, no Estado do Ceará.

Art. 2.

Ficam criados e incluídos nas respectivas carreiras do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda um (1) cargo de “Coletor – classe C” e um (1) cargo de “Escrivão – classe B”.

Art. 3.

Para atender à despesa decorrente dêste Decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de treze mil e seiscentos cruzeiros (Cr$ 13.600,00), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do vigente orçamento do referido Ministério (Anexo nº 16 do Decreto-lei nº 7.191, de 23 de dezembro de 1944), como segue:

VERBA 1 – PESSOAL

Consignação I – Pessoal Permanente

S/c nº 01 – Pessoal Permanente ...................................................................................................Cr$ 4.800,00

S/c nº 02 – Percentagens ..............................................................................................................Cr$ 8.800,00

13.600,00

Art. 4.

O Presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 1945, 124º 124º da Independência e 57º da República.

Getulio Vargas.

A. de Sousa Costa.

Decreto-Lei nº 7.523 de 03/05/1945

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