Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 750, de 8 de agosto de 1969

DL 750

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

É criada a Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), mediante a transformação e incorporação da Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul, e das Faculdades de Direito e de Odontologia e do Instituto de Sociologia e Política, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Provê sôbre a transformação da Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul na Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), e dá outras providências.

o Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968;

CONSIDERANDO que a Reforma Universitária fixou as características que devem condicionar a presença da universalidade no sistema nacional de ensino exigindo, entre outras, a universidade de campo e a unidade de funções de ensino e pesquisa;

CONSIDERANDO que, de acôrdo com os princípios estabelecidos, a instituição isolada de ensino superior somente será permitida a título excepcional e transitório; e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52 e seu Parágrafo único, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação que lhe deu o Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969,

decreta:

Art. 2.

A Universidade Federal de Pelotas, com sede na cidade e município do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul, será uma fundação de direito público vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, com antonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar, nos têrmos da legislação federal e de seu estatuto.

Parágrafo únicoO Presidente da República designará o representante da União nos atos constitutivos da fundação.

Art. 3.

São fins da UFPEL a realização e o desenvolvimento da educação superior e da pesquisa, e a divulgação científica, tecnológica, cultural e artística.

Art. 4.

A UFPEL será constituída das seguintes unidades:

IFaculdade de Agronomia Eliseu Maciel;

IIFaculdade de Ciências Domésticas;

IIIFaculdade de Direito;

IVFaculdade de Odontologia;

VFaculdade de Veterinária;

VIInstituto de Sociologia e Política.

§ 1ºPassam a ser instituições particulares agregadas à UFPEL o Conservatório de Música de Pelotas, a Escola de Belas Artes Dona Carmem Trápaga Simões e a Faculdade de Medicina da Instituição Pró-Ensino Superior no Sul do Estado (IPESSE).

§ 2ºPor deliberação do Conselho Universitário, a Universidade poderá promover a criação de novas unidades, ressalvado o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 53, de 18 de novembro de 1966, e no art. 9º do Decreto-lei nº 252, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 5.

O patrimônio da UFPEL será constituído:

Ido patrimônio da atual Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul;

IIdo patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Pelotas;

IIIdos bens e direitos que vier a adquirir;

IVdas dotações que receber;

Vde outras incorporações que resultem de trabalhos realizados peIa Universidade.

§ 1ºOs atos, a que se refere o parágrafo único do art. 2º, compreenderão o tombamento, a avaliação e todos os que se relacionarem com a integração, mediante escritura pública, no patrimônio da fundação, sem ônus para esta, dos bens e direitos enumerados neste artigo.

§ 2ºOs bens e direitos da fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos, podendo, para tal fim, ser alienados.

§ 3ºNo caso de extinguir-se a fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União.

Art. 6.

São recursos financeiros da UFPEL:

Ias dotações consignadas anualmente no Orçamento da União;

IIas ajudas financeiras de qualquer origem;

IIIas contribuições oriundas de convênio, acôrdo ou contrato;

IVos saldos de exercícios financeiros encerrados;

Art. 7.

Até o preenchimento dos cargos, na forma da lei e do estatuto, a Reitoria e a Vice-Reitoria serão providas pro-tempore, pelo Presidente da República.

Art. 8.

São automàticamente transferidos à UFPEL todos os serviços, servidores e verbas pertencentes ou destinados à Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul, e os das Faculdades de Direito e Odontologia, e do Instituto de Sociologia e Política, atualmente integrados na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mantidos os direitos dos atuais servidores.

Art. 9.

Dentro de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, serão elaborados o estatuto da fundação, para aprovação do Presidente da República e inscrição no Cartório de Pessoas Jurídicas, e o estatuto da Universidade, para aprovação do Conselho Federal de Educação, na forma da lei.

Art. 10.

Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.

Brasília, 8 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. Costa e Silva Tarso Dutra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.8.1969

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