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Decreto-Lei nº 7366, de 8 de março de 1945

DL 7366

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a elevação de capital dos estabelecimentos bancários em funcionamento e dá outras providencias .

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.

Os estabelecimentos bancários existentes na data da vigência do Decreto-lei n.º 6.419, de 13 de abril de 1944, poderão realizar parceladamente a elevação do capital para atingir os limites mínimos a que se refere o art. 5.º do mesmo Decreto-lei, modificado pelo de n.º 6. 541, de 20 de maio de 1944.

Art. 2.

Findo o prazo de cinco (5) anos contados a partir da data da pub1icacão deste Decreto-lei, os estabelecimentos bancários que não houverem usado da faculdade concedida pelo artigo anterior ficam obrigados a satisfazer a exigência do capital mínimo pela forma indicada no Decreto-lei número 6. 419, de 13 de abril de 1944. (Vide Lei nº 947, de 1949)

Art. 3.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em Contrário.

Rio de janeiro, 8 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

Getulio Vargas.

A. de Souza Costa.

Estes texto não substitui o publicado na CLBR de 1945

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