Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 7.079 de 24/11/1944
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 7.079 de 24/11/1944
DECRETO-LEI N. 7.079 – DE 24 DE NOVEMBRO DE 1944
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 30. 000,00, à verba que especifica, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), em reforço da Verba 1 – Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo nº 16 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação III – Vantagens
S/c. n.º 12 – Gratificação por serviço extraordinário
04 – Diretoria Geral da Fazenda Nacional
06 – Serviço do Pessoal........................................................................ Cr$ 30.000,00
Parágrafo únicoO crédito a que se refere êste artigo se destina ao Serviço de Comunicações.
Art. 2.
Fica sem aplicação a importância de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), compreendida no crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 6.212, de 20 de janeiro de 1944.
Art. 3.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.