Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 700 de 15/09/1938
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 700 de 15/09/1938
DECRETO-LEI N. 700 – DE 15 DE SETEMBRO DE 1938
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 19:045$000, para despesa de pessoal
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal e tendo em vista o decreto-lei n. 535, de 5 de julho de 1938,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de dezenove contos, seiscentos e quarenta e cinco mil e duzentos réis (19:645$200), para atender ao pagamento de vencimentos que competem, no período de 13 de julho á 31 de dezembro do corrente ano, ao Bel. Francisco de Sá Antunes, nomeado para o cargo de 10º. Promotor Público – padrão O – a que se refere o decreto-lei n. 535, de 5 de julho de 1938.
Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Negrão de Lima.
A. de Souza Costa.