Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 6.970 de 19/10/1944
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 6.970 de 19/10/1944
DECRETO-LEI N. 6.970 – DE 19 DE OUTUBRO DE 1944
Dispõe sôbre o preço do carvão nacional destinado à usina termo-elétrica admnistrada pela Prefeitura Municipal de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Prefeitura Municipal de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica fixado em Cr$ 125,00 por tonelada métrica. o preço do carvão nacional, tipo “lavado”, tendo, no mínimo, 4.900 calorias quilo, a que se refere o anexo n. 2, aprovado pelo Decreto-lei n. 6.771, de 7 de agôsto de 1.944, a ser adquirido pela Prefeitura Municipal de Rio Grande Estado do Rio Grande do Sul e destinado à usina termo-elétrica por ela administrada.
Art. 2.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.