Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 6.886 de 21/09/1944
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 6.886 de 21/09/1944
DECRETO-LEI N. 6.886 – DE 21 DE SETEMBRO DE 1944
Regula a admissão de pessoal na guarda dos Territórios Federais
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Para fins de admissão na guarda dos Territórios Federais prevista no nº X do artigo 4º do Decreto-lei nº 5.839 de 21 de setembro de 1943, fica dispensada a exigência constante do artigo 23, § 2º, nº II, do Decreto-lei nº 3.864, de 24 do novembro de 1941 (Estatuto dos Militares).
§ 1ºSempre que se verificar o alistamento de chefe de guarda ou de guarda, o governador do Território remeterá, dentro de uma semana, à chefia da correspondente Circunscrição de Recrutamento os dados relativos ao nome, filiação, naturalidade (Estado e Município) e data de nascimento dos referidos chefes de guarda e guardas.
§ 2ºA chefia da Circunscrição de Recrutamento providenciará imediatamente no sentido de ser verificada a situação, quanto ao serviço militar, dos brasileiros em causa e em se tratando de insubmisso ou desertor solicitará a sua apresentação para os fins legais.
Art. 2.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Canrobert Pereira da Costa.
Alexandre Marcondes Filho.