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Decreto-Lei nº 6.776 de 07/08/1944

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Decreto-Lei nº 6.776 de 07/08/1944

DECRETO-LEI N. 6.776 – DE 7 DE AGÔSTO DE 1944

Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do “Plano de Obras e Equipamentos”, na parte referente ao Ministério da Viação e Obras Públicas

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.
No anexo 12 – Ministério da Viação e Obras Públicas – do Orçamento do Plano de Obras e Equipamentos (Decreto-lei nº 6.145, de 29 de dezembro de 1943), ficam introduzidas as seguintes modificações, sem aumento de despesa:

Consignação I – Obras

01 – Estudos e projetos: obras a serem iniciadas no exercício e sua fiscalização

02 – Obras a serem iniciadas no exercício e sua fiscalização

33 – Departamento Nacional de Obras de Saneamento

b)Obras de saneamento no Recôncavo Bahiano

Passa de ..................................................................................................................... Cr$ 1.200.000,00

Para.............................................................................................................................. Cr$ 600.000,00

02 – Prosseguimento e conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores e sua fiscalização: instalações, aparelhamento e equipamento

01 – Prosseguimento e conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores e sua fiscalização

33 – Departamento Nacional de Obras de Saneamento

a)Prosseguimento das obras de saneamento no Estado de Alagoas

Passa de .................................................................................................................. Cr$ 2.583.500,00

Para........................................................................................................................... Cr$ 1.083.500,00

f)Prosseguimento das obras de saneamento no Estado de São Paulo

Passa de .................................................................................................................. Cr$ 3.000.000,00

Para............................................................................................................................ Cr$ 300.000,00

g)Prosseguimento das obras de saneamento da Baixada Fluminense

Passa de ..................................................................................................................Cr$ 26.000.000,00

Para...........................................................................................................................Cr$ 30.800.000,00

Art. 2.
Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de agôsto de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

Getulio Vargas.

João de Mendonça Lima.

PauIo Lira.

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