Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 6.722 de 24/07/1944
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 6.722 de 24/07/1944
DECRETO-LEI N. 6.722 – DE 24 DE JULHO DE 1944
Derroga o Decreto-lei nº 1.847, de 7 de dezembro de 1939
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
Decreta:
Art. 1.
Fica revogado o disposto no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 1.847, de 7 de dezembro de 1939.
Art. 2.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getúlio VARGAS.
Paulo Lira.