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Decreto-Lei nº 6.714 de 19/07/1944

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Decreto-Lei nº 6.714 de 19/07/1944

DECRETO-LEI N. 6.714 – de 19 de julho de 1944

Isenta do pagamento de foros as entidades de desportos náuticos, titulares de aforamentos concedidos antes da vigência do Decreto-lei n. 3.438, de 17 de julho de 1941

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.
As entidades de desportos náuticos, titulares de aforamentos de terrenos de marinha e seus acrescidos, concedidos antes da vigência do Decreto-lei n. 3.438, de 17 de julho de 1941, ficam isentas de pagamento dos foros, enquanto os utilizarem para a prática dêsses desportos.
Art. 2.
Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

Getulio Vargas.

Paulo Lira.

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