Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 6.714 de 19/07/1944
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 6.714 de 19/07/1944
DECRETO-LEI N. 6.714 – de 19 de julho de 1944
Isenta do pagamento de foros as entidades de desportos náuticos, titulares de aforamentos concedidos antes da vigência do Decreto-lei n. 3.438, de 17 de julho de 1941
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Rio de Janeiro, 19 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Paulo Lira.