Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 6.428 de 17/04/1944
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 6.428 de 17/04/1944
DECRETO-LEI N. 6.428 – DE 17 DE ABRIL DE 1944
Incorpora ao Patrimônio da União a Estrada de Ferro Guaíra-Pôrto Mendes, explorada pela Companhia Mata Laranjeiras S. A., e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Rio de Janeiro, 17 de abril de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Sousa Costa.