Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 6428, de 13 de abril de 1944
DL 6428
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Incorpora ao Patrimônio da União a Estrada de Ferro Guaíra-Pôrto Mendes, explorada pela Companhia Mata Laranjeiras S. A., e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica incorporada ao Patrimônio da União, Serviço de Navegação da Bacia do Prata (S.N.B.P.), criado pelo Decreto-lei nº 5.252, de 16 de fevereiro de 1943, a Estrada de Ferro Guaíra-Pôrto Mendes, explorada pela Companhia Mate Laranjeiras S.A.
Parágrafo únicoPara os efeitos dêste artigo, consideram-se como partes integrantes dessa ferrovia, além de todo o seu material e instalações fixas, as instalações portuárias de Guaíra e Pôrto Mendes, e tôdas as dependências julgadas necessárias à exploração dos respectivos serviços.
Art. 2.
O Serviço de Navegação da Bacia do Prata entrará na posse imediata dos bens incorporadas, procedendo ao mesmo tempo ao indispensável inventário de tôdas as instalações e dos materiais de que trata o artigo primeiro e seu parágrafo.
Art. 3.
O custeio dos serviços incorporados por efeito do presente decreto-lei será atendido, até ulterior deliberação, pela respectiva receita, e, no caso de insuficiência de recursos, mediante a concessão de créditos especiais, ficando mantidos, provisòriamente, o regime de tarifas e de aquisição de materiais e a situação do pessoal.
Art. 4.
O Ministro da Viação e Obras Públicas designará uma comissão de técnicos que se incumbirá da avaliação dos materiais e instalações de que trata o parágrafo único do artigo primeiro dêste decreto-lei, assim como do estudo da situação legal da Estrada e das instalações portuárias, perante o Gavêrno Federal.
Parágrafo únicoDessa comissão fará parte o Diretor do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
Art. 5.
A indenização a ser paga à Mate Laranjeira S.A. será determinada em face das conclusões do laudo a que se refere o artigo precedente.
Art. 6.
O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Sousa Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1944
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