Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 6417, de 13 de abril de 1944
DL 6417
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre promoções de Coronéis do Q.T.A. ao pôsto de General de Brigada.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
Decreta:
Art. 1.
Os Coronéis do Quadro Técnico da Ativa (Q.T.A.) passam a concorrer à promoção ao pôsto de General de Brigada.
Parágrafo únicoTal promoção será regulada pelos dispositivos do Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943, dispensado, entretanto, o requisito da alínea d, do art. 21 do referido Decreto-lei, e substituídos os das letras e e g por
como oficial superior, ter chefiado durante dois anos consecutivos ou não, estabelecimento ou serviço inerente à sua especialidade.
Art. 2.
Não excederá de quatro (4) o número de Generais de Brigada oriundos do Q.T.A., os quais exercerão funções de direção nas Diretorias Técnicas, ou outras funções inerentes ao pôsto, a juízo do Govêrno.
Art. 3.
Os Generais de Brigada oriundos do Q.T.A. não preencherão vagas no Quadro do Estado Maior General.
Art. 4.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944
*