Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 6.233 de 02/02/1944
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 6.233 de 02/02/1944
DECRETO-LEI N. 6.233 – DE 2 DE FEVEREIRO DE 1944
Prorroga o prazo previsto no art. 159 do decreto-lei nº 5.893, de 19 da outubro de 1943
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1947 o prazo a que se refere o art. 159 do decreto-lei nº 5.893, de 19 de outubro de 1943, para as emprêsas ou quaisquer outras entidades que se dediquem à exploração de borracha no Vale Amazônico.
Art. 2.
Êste decreto-lei entra ern vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º República.
Getúlio Vargas.
A. de Sousa Costa.
Apolônio Sales.