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Decreto-Lei nº 603, de 30 de maio de 1969

DL 603

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Art. 1. Art. 35. Art. 2. Art. 11. Art. 24. Art. 3.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos do decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1.

O inciso IX do art. 4º e o art. 35 e seu parágrafo único, do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ....................................................................................................................

..........................................................................................................................................

IXProduzir e adquirir filmes e diafilmes educativos ou culturais, bem como adquirir equipamentos audiovisuais, para fornecimento ou distribuição a estabelecimentos de ensino e entidades congêneres.

..........................................................................................................................................

Art. 35.

INC poderá estabelecer a obrigatoriedade do uso do bordereau -padrão, emitir e vender, para uso compulsório pelas salas exibidoras nacionais, ingresso padronizado, ou obrigar o uso de máquinas registradoras para venda de ingressos.

§ 1ºCabe exclusivamente ao INC a elaboração, aprovação e aplicação do sistema a ser adotado para os fins dêste artigo, vedado o emprêgo de qualquer plano ou sistema que não tenha sido aprovado pelo Conselho Deliberativo dêsse órgão.

§ 2ºPara facilitar a fiscalização do uso do ingresso padronizado, o INC poderá criar prêmios periódicos entre os usuários do cinemas, na forma que vier a ser estabelecida em decreto;

Art. 2.

Os artigos 4º, 11 e 24 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro e 1966, ficam acrescidos das seguintes disposições:

Art. 4º .....................................................................................................................

..........................................................................................................................................

XVFormular normas destinadas a tornar obrigatório o uso do idioma nacional em filmes estrangeiros que forem exibidos nos cinemas existentes no território brasileiro.

..........................................................................................................................................

Art. 11.

..................................................................................................................

..........................................................................................................................................

VIIIO produto da venda do ingresso padronizado e do bordereau-padrão, a que se refere o artigo 35 dêste Decreto-lei.

..........................................................................................................................................

Art. 24.

..................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 1ºNenhum certificado de censura para filmes será concedido sem a prova do recolhimento da contribuição a que se refere o inciso Il do artigo 11 dêste Decreto-lei, ou a prova de sua dispensa, de acôrdo com o § 2º de seu artigo 14.

§ 2ºIndependentemente do disposto no parágrafo anterior, os filmes só poderão ser censurados quando forem encaminhados pelos INC com a respectiva guia.

§ 3ºTratando-se de filmes nacionais de longa metragem, a guia deverá referir-se ao certificado indispensável ao cumprimento do disposto no artigo 19 dêste Decreto-lei.

Art. 3.

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o § 4º do art. 23 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 30 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Favorino Bastos Mércio

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.6.1969

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