Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 5989, de 11 de novembro de 1943
DL 5989
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação e revoga artigos do decreto‑lei n. 4.014, de 13 de janeiro de 1942
O Presidente da República, usando da atribuição que, lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Os artigos 10, 15, 25 e 56 do decreto‑lei n. 4.014, de 13 de janeiro de 1942, passam a ter a seguinte redação:
"O parágrafo único do art. 10 passa a ser § 1º, e o parágrafo único do artigo 25, passa o parágrafo 2º do mesmo art. 10."
"
Art. 15.
A prova de habilitação necessária ao exercício da função de despachante será realizada no primeiro semestre do ano, em data fixada pelo Chefe da repartição aduaneira, em edital publicado na Imprensa local ou afixado na porta da mesma repartição, ate 15 dias após essa divulgação."
"
Parágrafo únicoA prova a que se refere êste artigo terá validade por dois anos, a contar da sua aprovação pelo Inspetor da Alfândega.
"
Art. 25.
As vagas que ocorrerem em determinada Alfândega ou Mesa de Rendas serão preenchidas por ajudante habilitado dos despachantes que as motivaram; não os havendo, ou se os houver sem a habilitação consignada no art. 14, o. preenchimento será feito pela transferência prevista no art. 12."
"
Parágrafo únicoSuprimido."
"
Art. 56.
Na Alfândega do Rio de Janeiro, as vagas despachantes que não tiverem ajudantes habilitados serão extintas, até ficar reduzido a duzentos o respectivo quadro".
Art. 2.
Ficam revogados o § 2º do art. 17 e o art. 21 do decreto‑lei n. 4.014, de 13 de janeiro de 1942.
Art. 3.
O presente decreto‑lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 11 de novembro de 1943, 122º da Independência a 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa
Alexandre Marcondes Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1943
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