Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 5.820 de 16/09/1943
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 5.820 de 16/09/1943
DECRETO‑LEI N. 5.820 – DE 16 DE SETEMBRO DE 1943
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 6.435.034,90, para classificação de despesas
O Presidente da República, usando da atribuïção que lhe confere o art. 180 da Constituïção,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de seis milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, e trinta e quatro cruzeiros e noventa centavos (Cr$ 6.435.034,90), para classificação da despesa (Serviços e Encargos) decorrente do pagamento efetuado no atual exercicio à firma João J. Pieroni, na forma do contrato autorizado pelo decreto-lei n. 1.609, de 19 de setembro de 1939.
Parágrafo únicoO crédito de que trata êste artigo será distribuído ao Tesouro Nacional e a despesa considerada dentre as que correm à conta dos recursos previstos no decreto‑lei n. 4.789, de 5 de outubro de 1942.
Art. 2.
Êste decreto‑lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam‑se as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 16 de setembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Sousa Costa.