Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 5.722 de 03/08/1943
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 5.722 de 03/08/1943
DECRETO-LEI N. 5.722 – DE 3 DE AGôSTO DE 1943
Revoga disposições de leis e regulamentos sôbre concessão de passagens gratuitas pelos armadores e emprêsas de navegação
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Ficam revogadas as disposições de leis e regulamentos anteriores ao decreto n. 7.838, de 11 de setembro de 1941, sôbre concessão de passagens gratuitas pelos armadores e emprêsas de navegação.
Art. 2.
O presente decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de agôsto de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
Alexandre Marcondes Filho.