Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 548, de 23 de abril de 1969

DL 548

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece a precedência funcional entre Oficiais-Generais dos postos de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1.

A precedência funcional a que se refere o art. 15 do Decreto-lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares) entre Oficiais-Generais dos postos de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro fica estabelecida na seguinte ordem:

a)Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas;

b)Chefe do Estado-Maior da Armada;

c)Chefe do Estado-Maior do Exército;

d)Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica;

e)Demais Almirantes-de-Esquadra, Generais-de-Exército e Tenentes-Brigadeiros.

§ 1ºA precedência entre os Oficiais indicados na letra e dêste artigo será regulada:

- no âmbito de cada Fôrça Armada, pelos critérios previstos na regulamentação em vigor;

- entre as diferentes Fôrças Armadas, pela antigüidade no pôsto e, quando essa antigüidade fôr a mesma, pelo critério histórico de criação dos respectivos Ministérios.

§ 2ºA precedência funcional não prevalecerá quando o cargo correspondente fôr exercido por Oficial-General de pôsto inferior ao fixado neste artigo.

Art. 2.

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Ficam revogadas a Lei nº 4.476, de 12 de novembro de 1964, alterada pelo Decreto-lei nº 77, de 23 de novembro de 1966, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 23 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.4.1969

Remissões do artigo