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Decreto-Lei nº 5.294 de 02/03/1943

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Decreto-Lei nº 5.294 de 02/03/1943

DECRETO‑LEI N. 5.294 – De 2 De março de 1943

Orça a receita a fixa a despesa para execução no exercício de 1943 do "Plano Especial do Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional"

O Presidente do República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 do Constituição e nos termos do art. 1º do decreto‑lei n. 1.058, de 19 de janeiro do 1939,

decreta:

Art. 1.
A execução do "Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional", no exercício de 1943, far‑se‑á com o produto do que for arrecadado sob as seguintes, rubricas:

Cr$

a)Taxa sobre as operações cambiais.......................................................................... 350.000.000,00
b)Lucro das operações bancárias em que o Tesouro tenha coparticipação............... 215.000.000,00
c)Cambiais produzidas pelo ouro remetido para o exterior \_\_\_\_\_\_
d)Produto de obrigações do Tesouro Nacional (decreto-lei n. 1059, de 19-1-1939)... \_\_\_\_\_\_
e)Juro das contas especiais do "Plano" abertas no Banco do Brasil.......................... 25.000.000,00
f)Saldo presumivel do exercício de 1942................................................................... 10.000.000,00 600.000.000,00
Parágrafo únicoA arrecadação que porventura se efetuar neste exercício em consequência da venda de ouro para obtenção de cambiais e da colo­cação de obrigações que forem emitidas ex‑vi do disposto no decreto‑lei n. 1.059, do 19 de janeiro de 1939, será computada nas rubricas respectivas (c ou d) que figuraram sem estimativa na discriminação deste artigo, em virtude de não ser provavel a utilização, no corrente ano, de tais recursos, previstos, todavia, na lei institucional do "Plano".
Art. 2.
Fica aberto o crédito especial de seiscentos milhões de cruzeiros (Cr$ 600.000.000,00) para ocorrer, no exercício de 1943, às despesas com a execução do "Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional", com a seguinte distribuição:

Cr$

1 – Conselho Nacional do Petróleo............................................................................. 15.000.000,00 2 – Ministério da Aeronáutica...................................................................................... 30.000.000,00 3 – Ministério da Agricultura........................................................................................ 25.000.000,00 4 – Ministério da Educação e Saude.......................................................................... 20.000.000,00 5 – Ministério da Fazenda........................................................................................... 215.000.000,00 6 – Ministério da Guerra.............................................................................................. 50.000.000,00 7 – Ministério da Justiça e Negócios Interiores........................................................... 10.000.000,00 8 – Ministério da Marinha............................................................................................ 50.000.000,00 9 – Ministério da Viação e Obras Públicas.................................................................. 120.000.000,00 10 – Siderurgia Nacional............................................................................................... 65.000.000,00 600.000.000,00

Art. 3.
O presente decreto‑lei entra em vigor desde 1 de janeiro de 1943, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de março de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS.

A. de Souza Costa.

Fernando Antunes.

Eurico G. Dutra.

Henrique A. Guilhem.

João de Mendonça Lima.

Apolonio Salles.

Gustavo Capanema.

J. P. Salgado Filho.

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