Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 524 de 30/06/1938
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 524 de 30/06/1938
DECRETO-LEI N. 524 – DE 30 DE JUNHO DE 1938
Extingue cargos vagos na Secretaria de Câmara dos Deputados
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1.
Ficam extintos tres cargos, atualmente vagos, da classe “H” da careira de Oficial administrativo, do quadro do pessoal da Secretaria da Câmara dos Deputados, de que trata a lei n. 384, de 23 de janeiro de 1937, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.