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Decreto-Lei nº 5.161 de 31/12/1942

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Decreto-Lei nº 5.161 de 31/12/1942

DECRETO-LEI N. 5.161 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1942

Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 6.700.000,00 para prosseguimento dos trabalhos de instalação e aparelhamento das Colônias Agrícolas e Núcleos Coloniais e dá outras providências

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil cruzeiros) destinado ao prosseguimento dos trabalhos de instalação e aparelhamento (Obras) das Colônias Agrícolas Nacionais e dos Núcleos Coloniais, com a seguinte discriminação :

Colônia Agrícola Nacional do Amazonas................................................................ Cr$ 9.00.000,00 Colônia Agrícola Nacional do Pará......................................................................... Cr$ 1.700.000,00 Colônia Agrícola Nacional do Maranhão................................................................. Cr$ 1.400.000,00 Colônia Agrícola Nacional de Goiaz........................................................................ Cr$ 200.000,00 Plano da Baixada Fluminense................................................................................. Cr$ 2.100.000,00 Núcleo Colonial Duque de Caxias........................................................................... Cr$ 400.000,00

Art. 2.
Publicado este decreto-lei, o crédito especial aberto em seu artigo 1º será considerado automaticamente distribuido ao Tesouro Nacional e registado pelo Tribunal de Contas, devendo ser, em seguida, depositado no Banco do Brasil e movimentado, sob o regime de adiantamento, pelo Diretor da Divisão de Terras e Colonização do Departamento Nacional da Produção Vegetal, ou funcionário por ele designado.
Art. 3.
Ficam sem aplicação os saldos não empenhados, existentes nesta data nas seguintes dotações do Anexo 14 – Ministério da Agricultura – do Orçamento Geral da República, em vigor (decreto-lei n. 3. 960, de 19 de dezembro de 1941) :

Verba 3 – Serviços e Encargos

Consignação I – Diversos

Subconsignação 62 – Colonização

21 – Departamento Nacional da Produção Vegetal

04 – Divisão de Terras e Colonização

a)Fundação e instalação de Colônias Agrícolas Nacionais, de acordo com o decreto-lei n. 3.059, de 14 de fevereiro de 1941.

Verba 5 – Obras, desapropriação e aquisição de imoveis

Consignação I – Obras

Subconsignação 01 – Obras a serem iniciadas no exercício e sua fiscalização; estudos e projetos.

21 – Departamento Nacional da Produção Vegetal

04 – Divisão de Terras e Colonização Fundação do Núcleo Duque de Caxias, nos termos do decreto-lei n. 3. 266, de 12 de maio de 1941.

Subconsignação 02 – Prosseguimento de obras iniciadas em exercícios anteriores e sua fiscalização; instalações, aparelhamento e equipamento em obras concluídas.

21 – Departamento Nacional da Produção Vegetal

04 – Divisão de Terras e Colonização Prosseguimento das obras de fundação da Colônia Agrícola Nacional de Goiaz;

b)Prosseguimento das obras nos Núcleos Coloniais de Santa Cruz, São Bento e Tinguá.
Art. 4.
O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.

Apolonio Salles.

A. de Souza Costa.

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