Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 5.136 de 24/12/1942
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 5.136 de 24/12/1942
DECRETO-LEI N. 5.136 – DE 24 DE DEZEMBRO DE 1942
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 29.884.000,00 para subscrição de ações do Banco de Crédito da Borracha S. A.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de vinte e nove milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros (cruzeiros 29.884.000,00), que será distribuido ao Tesouro Nacional, para classificação de despesa (Serviços e Encargos) com a subscrição, pelo mesmo Tesouro, de vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro (29.884) ações do Banco de Crédito da Borracha S, A., na conformidade do parágrafo único do art. 5º de decreto-lei n. 4.451, de 9 de julho de 1942.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.