Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 499 de 16/06/1938
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 499 de 16/06/1938
DECRETO-LEI N. 499 – DE 16 DE JUNHO DE 1938
Abre, pelo Ministério do Trabalho, um crédito especial de 1.000:000$ para execução da lei referente ao sáçario minimo
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de mil contos de réis (1.000:000$000), para atender, no corrente exercício, às despesas (Serviços e Encargos), que se fizerem necessárias com a execução do disposto no regulamento baixado com o decreto lei n. 399, de 30 de abril de 1938.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
João Carlos Vital.
A. de Souza Costa.